27/09/2024 14:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:48

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2024 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/02/2024 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/11/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 05:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 20:42

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:21

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 18:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 16:47

Expedição de Carta.
25/08/2023 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 07:04

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1116006-64.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Andrade Rosseto -

Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a Resolução 186/09 foi revogada pela Resolução Normativa 438/18 da ANS, a qual dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, sendo que esta, em seu art. 3º assim prescreve: "Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência".

O inicio de prova material trazido aos autos (fls. 16/17) não é suficiente a, por ora, afastar as carências impostas.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo.

Aguarde-se o contraditório. 2.) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição.

Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Intime-se.
23/08/2023 17:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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