TJSP - 1501774-83.2023.8.26.0616

1ª instância - 01 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO AUGUSTO TELES SOARES DE BRITO

CPF *56.***.*73-88

Advogados

MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES

OAB: 426287/SP

CPF *34.***.*92-06

Terceiro

Partes

BEATRIZ DA SILVA GEREZ

CPF *83.***.*89-05

MIGUEL MORAIS DE SOUZA FERNANDES

CPF *59.***.*99-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCAS NUNES DA FRANCA

CPF *13.***.*65-09

RENAN FELIPE OLIVEIRA SANTOS

CPF *52.***.*54-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:21

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 15/06/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 20:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/06/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 09:15

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2025 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 06:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 23:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 03/04/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 21:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2025 22:17

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/12/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 18:41

    Guia Eletrônica Enviada

  • 18/12/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 12:34

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/11/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:13

    Mudança de Magistrado

  • 27/11/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 17:05

    Expedição de Alvará.

  • 25/11/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 16:53

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 12/11/2024 15:03

    Mudança de Magistrado

  • 12/11/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 19:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/11/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:06

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 09/09/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 09:52

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 19/06/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 04:36

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 15:31

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 22/11/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2023 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 20:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 18:42

    Apensado ao processo

  • 31/10/2023 18:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 10:30

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mirian de Oliveira Borges (OAB 426287/SP) Processo 1501774-83.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO AUGUSTO TELES SOARES DE BRITO -

    Vistos.

    As alegações apresentadas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito e serão melhor analisadas após a instrução processual.

    Não há como se alcançar, neste início de cognição, o convencimento seguro para uma absolvição sumária.

    Em um juízo de mero recebimento, percebe-se que os fatos narrados na denúncia estão estribados em elementos informativos a indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa para a ação penal), e são, ao menos em tese, típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal.

    A imputação é suficientemente clara quanto às condutas imputadas ao réu, amparada na justa causa consubstanciada pelos elementos informativos do inquérito.

    Assim, não sendo caso de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), RATIFICO a decisão anteriormente proferida, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do(s) réu(s), admitindo a acusação.

    Designo audiência una para o 16 de outubro de 2023, às 14 horas e 30 minutos, a se realizar de forma MISTA (parte presencial e parte remota).

    Presencialmente serão obrigatoriamente ouvidos: réu (s) solto (s), vítima (s), eventuais peritos e testemunha (s).

    Poderão o(s) advogado(s), Defensoria Pública, Ministério Público e RÉU(S) PRESO (S) participarem no formato digital (videoconferência).

    Após ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, será(ão) o(s) réu(s) interrogado(s).

    Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas de acusação e defesa, o(s) réu(s) e seu Defensor.

    Defiro, desde logo, a juntada de declarações escritas, das testemunhas de referência/antecedentes/conduta social, dispensada a oitiva dessas testemunhas em Juízo.

    As declarações poderão ser juntadas aos autos até a data da audiência.

    Providencie-se juntada da F.A. atualizada do réu e solicite-se certidão de distribuição em seu nome (Comunicado SPI 49/2017).

    Cobre-se a vinda de eventual laudo pericial faltante.

    Intime-se.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado de intimação, acompanhado de folha de rosto, e ofício.

    LINK DA AUDIÊNCIA: Audiência em: 16/10/2023, 14h30.

    ID da Reunião: 263 588 805 322 Senha: VsTGsr Link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23 %2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjY4N2QzOWQtZTkxNS00OWEzLWI0Z mMtYmJmNjYyOTc0ODg5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%25 7b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224fe8cbec- 4d33-407a-b2a2- d053da9334fa%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=89f4c5de-c696-459a-8834-7505677f18cb&directDl=true&msLaunch=true&ena bleMobilePage=true&suppressPrompt=true QR CODE: Ferraz de Vasconcelos, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 15:00

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 02:30:00, 1ª Vara.

  • 08/08/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:54

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2023 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/07/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 15:51

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 21/07/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:22

    Recebida a denúncia

  • 20/07/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/07/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 09:55

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 28/06/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 19:20

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2023 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2023 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2023 12:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2023 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 10:41

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 26/06/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 08:49

    Mudança de Magistrado

  • 26/06/2023 02:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 02:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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