11/10/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cintia Paula de Souza (OAB 440042/SP) Processo 1500337-58.2023.8.26.0696 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: OTILIO TORRES DE CARVALHO -

Vistos.

OTILIO TORRES DE CARVALHO foi investigado(a) pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 12 da lei 10.826/03, Crimes do Sistema Nacional de Armas.

O(a) representante do Ministério Público, atendidos os requisitos legais, propôs acordo de não persecução penal, com o qual anuiu o(a) réu(é) e seu(ua) defensor(a) (fls. 46). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observo que, durante o período pandêmico, onde houve a regulamentação de suas normas de contenção, as homologações de Acordo de Não Persecução Penal foram procedidas sem a realização de audiências, trazendo celeridade e eficácia ao ato, além de não produzir qualquer prejuízo às partes.

Desse modo, entendo por bem dispensar a realização da audiência de homologação de acordo de não persecução penal.

O presente ato visa a apreciação da voluntariedade e da legalidade do acordo de não persecução formulado entre as partes já identificadas.

Não é o caso de arquivamento, tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Verificou-se a voluntariedade do acordo através da manifestação do(a) acusado(a) e do(a) seu(ua) defensor(a).

Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e da hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O crime que se apura não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Por fim, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não são abusivas.

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes e tendo em vista que o(a) beneficiário(a) cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer retro do representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a) OTILIO TORRES DE CARVALHO, RG: 24085226, CPF: *87.***.*17-77, pai Antonio Moraes de Carvalho, mãe Maria Joana Torres de Carvalho, nascimento 08/10/1967, Fazenda Conquista, Córrego do Cavalo, CEP 15685000 - Ouroeste - SP, com fundamento no art. 28, § 13º do Código de Processo Penal.

Considerando a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da presente sentença extintiva, dispensado o cartório da certificação.

Comunique-se a autoridade policial.

Se o caso, comunique-se a vítima, pelo correio ou por endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos dos artigos 28-A, parágrafo 9º e 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao IIRGD.

Promova-se a transferência do valor depositado a fls. 36 , nos termos do item "1" acordo (fls. 60/62), em favor Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouroeste, CNPJ 25.***.***/0001-80, Agência 4609-4, conta corrente: 9093-X, Banco 001 (Banco do Brasil S/A).

Oficie-se à delegacia de origem para que providencie o encaminhamento da arma de fogo apreendida: número 184988, modo do objeto apreendido, tipo revolver, marca Taurus, calibre 38, uso permitido, íntegros 4, estado da arma / acessório razoável - lacre: 0002658 (fls. 24), para o Ministério do Exército, nos termos do item "2" do acordo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO.

P.I.
24/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:50

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 06:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 18:57

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:31

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
29/06/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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