19/09/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), Edson Casteletti Matos (OAB 318945/SP), Hugo Martins (OAB 363559/SP) Processo 1003271-59.2022.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Renata Alves da Rocha Matos - Reqdo: Murilo Rocha Matos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de Curatela, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido M.R.M. em decorrência da deficiência que o acomete (Síndrome de Angelman e retardo mental grave - CID10 F72 + Q93.51), de caráter permanente, incurável e incapacitante, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade, daí porque nomeio-lhe como curadora definitiva sua genitora, S.R.A.R.M., qualificada nos autos, que deverá prestar compromisso, a fim de que esta última passe a representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os artss 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civile arts. 269, I e 747e seguintes do novo Código de Processo Civil.

Não estão sujeitos à Curatela, ao menos por ora, bens móveis ou imóveis de valor significativo no patrimônio do curatelado, tanto que foi requerida inclusive a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ficando o Curador, por isso, dispensada do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último, diante da qualidade que possui de genitor do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo.

Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84,§ 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015).

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ como EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa localepelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ como OFÍCIO, a ser encaminhado ao juízo eleitoral competente, nos termos do Comunicado CG nº 686/2014.

No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93,eseu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSOeCERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais.

Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao requerente de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentosecontribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações e cumpridas integralmente as determinações contidas acima, arquivem-se os autos.

P.R.I..
25/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
12/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2023 20:42

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 14:00

Conclusos para decisão
19/06/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:46

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:18

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:35

Expedição de Alvará.
28/11/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2022 19:10

Conclusos para decisão
05/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 15:15

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:04

Conclusos para despacho
10/10/2022 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 09:44

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 11:24

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 09:28

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:00

Juntada de Ofício
31/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:05

Recebidos os autos
04/08/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 09:13

Juntada de Mandado
07/07/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:48

Conclusos para decisão
30/06/2022 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 11:57

Expedição de Mandado.
30/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:31

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 13:11

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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