03/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Mendes de França (OAB 277425/SP), Adriano Sanches (OAB 378570/SP), Ana Beatriz Galvão dos Reis (OAB 425899/SP) Processo 1000989-65.2019.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernanda Aparecida N.

Barcelos Trindade - Exectdo: Felipe Guilherme da Silva -

Vistos.

De fato, são impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, X do CPC.

A jurisprudência tem estendido essa proteção aos valores depositados em conta corrente e outras aplicações, desde que utilizadas como poupança, isto é, desde que não haja movimentações constantes que descaracterizem a finalidade de constituir uma reserva financeira (TJSP; Agravo de Instrumento 2190506-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022).

De outro lado, a proteção legal da conta poupança pode ser relativizada caso ela seja utilizada como conta corrente, com diversas movimentações (TJSP; Agravo de Instrumento 2113106-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2051474-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021).

Ou seja, prevalece a efetiva destinação da conta ou aplicação sobre o tipo de conta ou aplicação para se definir se incide ou não a proteção do art. 833, X do CPC.

No caso concreto, a conta bancária contendo os valores bloqueados apresenta uma série de movimentações (fls. 158/161), e o saldo bloqueado é muito raduzido, de menos de R$ 70,00.

Portanto, não é crível que a conta fosse usada como poupança.

Era, ao invés, usada como conta corrente, de modo que os valores bloqueados não são impenhoráveis.

Não convence o argumento de que o saldo bloqueado é irrisório proporcionalmente ao valor da dívida.

O art. 836, caput do CPC não se aplica ao bloqueio de ativos financeiros nos termos do art. 854 e ss. do CPC, pois o bloqueio em si não gera dispêndio, conforme jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021).

O único dispêndio seria eventual recolhimento prévio de custas pelo exequente, mas a execução corre por conta e risco deste, e nunca se sabe qual será o valor bloqueado antes do bloqueio.

Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação à penhora.

Manifeste-se a parte exequente no prazo legal.

Intime-se.
25/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 09:25

Expedição de Carta.
28/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 09:24

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:14

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:01

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 21:51

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:42

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 22:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 03:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 02:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 02:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 21:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 22:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 04:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 11:48

Expedição de Certidão.
10/12/2019 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2019 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2019 15:34

Expedição de Mandado.
05/11/2019 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2019 09:01

Conclusos para decisão
29/10/2019 09:11

Conclusos para despacho
28/10/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 15:31

Conclusos para despacho
24/10/2019 15:31

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:46

Conclusos para despacho
17/09/2019 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 09:44

Juntada de Mandado
22/08/2019 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2019 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2019 15:41

Conclusos para despacho
19/08/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 14:03

Expedição de Mandado.
19/08/2019 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 16:00

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2019 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 09:00

Juntada de Mandado
26/07/2019 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2019 09:49

Expedição de Mandado.
25/07/2019 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/07/2019 09:38

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003852-75.2023.8.26.0271

Em Segredo de Justica

Advogado: Brenda Cardoso da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1000450-84.2018.8.26.0004

Associacao dos Profissionais Liberais Un...

Sandra Maria de Oliveira Arruda

Advogado: Vinicius Ludwig Valdez

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0000120-24.2018.8.26.0257

Em Segredo de Justica

Advogado: Victor de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2018 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1001651-44.2023.8.26.0390

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0033778-35.2011.8.26.0564

Em Segredo de Justica

Advogado: Luis Henrique Fermino Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2011 12:14

Exibir Processo