11/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:53

Petição Juntada
30/03/2025 01:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:48

Remetido ao DJE
19/03/2025 17:03

Petição Juntada
19/03/2025 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 11:28

Ato ordinatório
19/03/2025 11:25

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2025 17:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:43

Suspensão do Prazo
12/02/2025 07:57

Remetido ao DJE
11/02/2025 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 18:54

Deferido o Pedido
11/12/2024 04:54

Suspensão do Prazo
27/10/2024 18:20

Suspensão do Prazo
15/10/2024 01:46

Suspensão do Prazo
09/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:33

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2024 09:43

Suspensão do Prazo
26/07/2024 17:11

Petição Juntada
22/07/2024 15:23

Mandado de Levantamento Expedido
22/06/2024 02:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:09

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 11:32

Deferido o Pedido
10/06/2024 11:52

Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido
07/06/2024 10:40

Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido
07/06/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 09:31

Expedição de documento
06/04/2024 00:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 22:02

Suspensão do Prazo
03/12/2023 08:04

Suspensão do Prazo
29/11/2023 11:32

Petição Juntada
27/11/2023 19:10

Petição Juntada
27/11/2023 00:56

Petição Juntada
26/11/2023 23:52

Petição Juntada
17/11/2023 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:55

Remetido ao DJE
16/11/2023 09:33

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
08/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:23

DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
05/09/2023 12:23

Cessão de Requisitório Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliana de Fatima Unzer (OAB 115474/SP), Nelson Garcia Titos (OAB 72625/SP) Processo 0019236-80.2017.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Josefina da Silva - Ent.

Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS 1 - Ante o posicionamento desta UPEFAZ, fundamentado nas decisões do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e do c.

STJ, reconhecendo a aplicabilidade do novo teto para o valor das Obrigação de Pequeno Valor estabelecido pela Lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado fosse posterior à edição da norma, insurge-se a Fazenda Pública, alegando que o pagamento realizado pela DEPRE estaria eivado de vício.

Isso porque, segundo o Ente Público, a EC 99 de 2017, que estabeleceu o montante a ser pago a título de prioridade relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência como o equivalente ao quíntuplo fixado em leipara o valor das requisições de pequeno valor seguiria a mesma aplicabilidade da Lei Estadual 17.205, adotando-se tão somente nos processos com trânsito em julgado após a edição da alteração constitucional.

Antes desta norma, portanto, o valor seria o triplo do estabelecido para as RPVs, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016.

Registro que tal matéria foi debatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 (Tema nº 792), sendo firmado, por decisão unânime, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Porém, ressaltando-se no julgado, que esse tema não abarca o valor das prioridades constitucionais, pois as normas acerca dos valores de OPV tem, em regra, aplicabilidade imediata.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da referida lei estadual Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma Tese fixada pelo E.

STF no Tema 792 de Repercussão Geral Raciocínio que se estende aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, o qual faz expressa remissão às obrigações de pequeno valor ressalvadas pelo art. 100, §3º da CRFB Precedentes deste E.

Tribunal Interlocutória mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2270232-53.2022.8.26.0000; Rel.:Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª.

Vara da Fazenda Pública; j. 17/01/2023).

A pretensão da Fazenda de limitação do pagamento do triplo do valor estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor sob a justificativa do trânsito em julgado ter se dado anteriormente à EC 99/2017 não merece prosperar.

O disposto no artigo 102, §2º do ADCT decorre de regime instituído diante da mora dos Entes públicos no pagamento de suas dívidas de precatório, visando diminuir o ônus do atraso que recai sobre os credores estatais.

E como norma constitucional tem eficácia imediata e plena, sendo que eventual limitação de efeitos deveria ter sido instituída pelo constituinte e não pela Fazenda Estadual.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR LIMITADO AO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

PRECATÓRIO PREFERENCIAL.

Título executivo judicial formado antes da vigência do novo limite de RPV fixado pela Lei n.º 17.205/19.

Hipótese de aplicação do teto do RPV fixado na Lei 11.377/2003, pois o título transitou em julgado em 11.03.2015.

A forma de pagamento requisitada pelo exequente, se RPV ou precatório preferencial é indiferente para a interpretação do momento de incidência da lei que estabelece novo patamar de pagamento dos débitos fazendários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.

Novo regime especial de pagamento de precatório, impondo prazo para pagamento dos precatórios exigíveis até 23.03.2015, qual seja, 31.12.2024.

Majoração do limite previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, sendo silente quanto à aplicabilidade do aumento um grupo específico.

Interpretação de que o direito ali previsto foi incorporado a todos os que possuíam crédito preferencial, independentemente do momento da formação do título executivo.

Precedente desta Corte.

Decisão reforma.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145501-19.2021.8.26.0000; Rel.: José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 30/09/2021).

Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Cumprimento de Sentença Decisão de Magistrada que determinou a complementação de depósito de prioridade entendendo não ser o caso de observância da Lei Estadual nº 17.205/2019 - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1.

Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido Precedentes do C.

STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C.

STF. 2.

Peculiaridade de se tratar de preferência de pagamento prevista no art. 100, § 2º, do ADCT da CF que em nada altera o deslinde da controvérsia porque fundada justamente na limitação do valor do pagamento estabelecido por Lei Estadual. 3.

Tampouco viceja a assertiva de que a data do depósito é que seria o marco temporal para aferição do RPV porque tal interpretação restritiva não está em conformidade com a norma constitucional, art. 100, § § 2º e 3º, da CF Atenção inafastável aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma restritiva. 4.

Por fim, não há razão também para prevalecer como limitante o disposto na Lei Estadual nº 11.377/03, ainda que considerada a data do trânsito em julgado, na medida em que o art. 102, § 2º, do ADCT (incluído pela EC nº 99/2017) ampliou o limite para 5 vezes, norma de eficácia plena e vigência imediata.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008118-79.2021.8.26.0000; Rel.:Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 26/01/2022).

Eis porque, em sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, afasto a impugnação fazendária e declaro correto o pagamento realizado pela DEPRE.

Cumpra-se decisão de levantamento retro.

Apenas se houver notícia de agravo de instrumento com efeito suspensivo concedido, intime-se a executada para que indique o valor incontroverso.

Int.
21/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:25

Petição Juntada
06/07/2023 18:35

Pedido de Habilitação Juntado
12/12/2022 03:27

Suspensão do Prazo
25/11/2022 01:49

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:59

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:01

Suspensão do Prazo
13/02/2022 09:57

Suspensão do Prazo
25/10/2021 14:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 16:42

Remetido ao DJE
27/09/2021 14:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2021 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2021 14:45

Ato ordinatório
03/08/2021 16:10

Petição Juntada
27/07/2021 18:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:33

Remetido ao DJE
07/07/2021 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 15:55

Expedição de documento
01/06/2021 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2021 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 12:42

Remetido ao DJE
27/05/2021 12:42

Remetido ao DJE
21/05/2021 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2021 13:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/05/2021 13:51

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:32

Conclusos para despacho
18/05/2021 08:40

Certidão Urgente Expedida
25/06/2020 02:10

Suspensão do Prazo
28/05/2020 04:49

Suspensão do Prazo
21/05/2020 02:26

Suspensão do Prazo
02/04/2020 01:27

Suspensão do Prazo
02/04/2020 01:16

Suspensão do Prazo
21/03/2020 03:14

Suspensão do Prazo
17/03/2020 21:55

Suspensão do Prazo
13/02/2020 21:19

Suspensão do Prazo
20/01/2020 23:30

Suspensão do Prazo
27/08/2019 21:56

Suspensão do Prazo
29/07/2019 22:17

Suspensão do Prazo
01/03/2019 17:52

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
19/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 23:12

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/10/2018 18:29

Remetido ao DJE
17/10/2018 14:34

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
16/10/2018 14:23

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/10/2018 10:06

Conclusos para decisão
25/09/2018 19:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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