10/09/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:59

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2024 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
09/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
03/01/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:37

Conclusos para julgamento
21/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
20/11/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 09:06

Conclusos para decisão
27/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Émerson Santana (OAB 437875/SP) Processo 1008013-97.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deusdete de Brito Silva -

Vistos.

Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por DEUSDETE DE BRITO SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos.

Sustenta o autor, em síntese, que é possuidor de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo benefício é recebido junto à Caixa Econômica Federal, agência de Tupã/SP.

Que, foi procurado por uma operadora do banco requerido que lhe ofereceu cartão com diversas vantagens e benefícios, sem, no entanto, mencionar que se tratava de contratação de cartão consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Em sendo o autor pessoa humilde, de pouco instrução em relação a contratos bancários, foi induzido em erro, uma vez que nunca teve a intenção de contratar cartão com empréstimo consignado, tendo acreditado na cotratação de um simples cartão de benefícios, ao invés disso, o requerido impôs a ele a chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) e ainda uma RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC), gerando descontos em seus benefício todos os meses, o que vem ocorrendo desde maio de 2022.

Que se tratam de contratos de cartão de crédito consignado e consignável que nunca foram utilizados ou solicitados junto ao banco/requerido.

Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao INSS que cesse os descontos do referido cartão, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie.

Documentos acostados às fls. 19/30.

Intimado, a autor apresentou emenda à inicial, esclarecendo o número dos contratos e os valores da parcela ora questionados (fls. 34/35). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. À partida, recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, que ora defiro.

Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Isso porque o valor do crédito/empréstimo está sendo discutido e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo ao autor, que é aposentado.

Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora.

Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, que o Banco/requerido cesse os descontos das parcelas relativas a reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 52-1126401/22 , no valor atual de R$ 60,60(sessenta reais e sessenta centavos), bem assim da reserva de cartão consignável (RCC), contrato nº 53-2365857/23 7, no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), junto ao benefício previdenciário nº 186.033.406-4, em nome de DEUSDETE DE BRITO SILVA, CPF:*61.***.*88-49, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mais, cite-se e intime-se o Banco/requerido da tutela e para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime(m)-se.
25/08/2023 21:19

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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