20/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
23/02/2025 09:34

Suspensão do Prazo
17/12/2024 23:42

Suspensão do Prazo
25/10/2024 22:05

Suspensão do Prazo
20/08/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:47

Baixa Definitiva
29/04/2024 15:48

Mandado de Levantamento Expedido
18/02/2024 02:23

Suspensão do Prazo
02/02/2024 14:44

Expedição de documento
17/12/2023 04:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/12/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:14

Remetido ao DJE
06/12/2023 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 14:14

Deferido o Pedido
01/12/2023 10:24

DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório
31/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP) Processo 1056799-57.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Sandra Regina da Silva Melo - Ent.

Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS 1 - Ante o posicionamento desta UPEFAZ, fundamentado nas decisões do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e do c.

STJ, reconhecendo a aplicabilidade do novo teto para o valor das Obrigação de Pequeno Valor estabelecido pela Lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado fosse posterior à edição da norma, insurge-se a Fazenda Pública, alegando que o pagamento realizado pela DEPRE estaria eivado de vício.

Isso porque, segundo o Ente Público, a EC 99 de 2017, que estabeleceu o montante a ser pago a título de prioridade relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência como o equivalente ao quíntuplo fixado em leipara o valor das requisições de pequeno valor seguiria a mesma aplicabilidade da Lei Estadual 17.205, adotando-se tão somente nos processos com trânsito em julgado após a edição da alteração constitucional.

Antes desta norma, portanto, o valor seria o triplo do estabelecido para as RPVs, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016.

Registro que tal matéria foi debatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 (Tema nº 792), sendo firmado, por decisão unânime, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Porém, ressaltando-se no julgado, que esse tema não abarca o valor das prioridades constitucionais, pois as normas acerca dos valores de OPV tem, em regra, aplicabilidade imediata.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da referida lei estadual Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma Tese fixada pelo E.

STF no Tema 792 de Repercussão Geral Raciocínio que se estende aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, o qual faz expressa remissão às obrigações de pequeno valor ressalvadas pelo art. 100, §3º da CRFB Precedentes deste E.

Tribunal Interlocutória mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2270232-53.2022.8.26.0000; Rel.:Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª.

Vara da Fazenda Pública; j. 17/01/2023).

A pretensão da Fazenda de limitação do pagamento do triplo do valor estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor sob a justificativa do trânsito em julgado ter se dado anteriormente à EC 99/2017 não merece prosperar.

O disposto no artigo 102, §2º do ADCT decorre de regime instituído diante da mora dos Entes públicos no pagamento de suas dívidas de precatório, visando diminuir o ônus do atraso que recai sobre os credores estatais.

E como norma constitucional tem eficácia imediata e plena, sendo que eventual limitação de efeitos deveria ter sido instituída pelo constituinte e não pela Fazenda Estadual.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR LIMITADO AO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

PRECATÓRIO PREFERENCIAL.

Título executivo judicial formado antes da vigência do novo limite de RPV fixado pela Lei n.º 17.205/19.

Hipótese de aplicação do teto do RPV fixado na Lei 11.377/2003, pois o título transitou em julgado em 11.03.2015.

A forma de pagamento requisitada pelo exequente, se RPV ou precatório preferencial é indiferente para a interpretação do momento de incidência da lei que estabelece novo patamar de pagamento dos débitos fazendários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.

Novo regime especial de pagamento de precatório, impondo prazo para pagamento dos precatórios exigíveis até 23.03.2015, qual seja, 31.12.2024.

Majoração do limite previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, sendo silente quanto à aplicabilidade do aumento um grupo específico.

Interpretação de que o direito ali previsto foi incorporado a todos os que possuíam crédito preferencial, independentemente do momento da formação do título executivo.

Precedente desta Corte.

Decisão reforma.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145501-19.2021.8.26.0000; Rel.: José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 30/09/2021).

Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Cumprimento de Sentença Decisão de Magistrada que determinou a complementação de depósito de prioridade entendendo não ser o caso de observância da Lei Estadual nº 17.205/2019 - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1.

Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido Precedentes do C.

STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C.

STF. 2.

Peculiaridade de se tratar de preferência de pagamento prevista no art. 100, § 2º, do ADCT da CF que em nada altera o deslinde da controvérsia porque fundada justamente na limitação do valor do pagamento estabelecido por Lei Estadual. 3.

Tampouco viceja a assertiva de que a data do depósito é que seria o marco temporal para aferição do RPV porque tal interpretação restritiva não está em conformidade com a norma constitucional, art. 100, § § 2º e 3º, da CF Atenção inafastável aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma restritiva. 4.

Por fim, não há razão também para prevalecer como limitante o disposto na Lei Estadual nº 11.377/03, ainda que considerada a data do trânsito em julgado, na medida em que o art. 102, § 2º, do ADCT (incluído pela EC nº 99/2017) ampliou o limite para 5 vezes, norma de eficácia plena e vigência imediata.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008118-79.2021.8.26.0000; Rel.:Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 26/01/2022).

Eis porque, em sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, afasto a impugnação fazendária e declaro correto o pagamento realizado pela DEPRE.

Cumpra-se decisão de levantamento retro.

Apenas se houver notícia de agravo de instrumento com efeito suspensivo concedido, intime-se a executada para que indique o valor incontroverso.

Int.
07/08/2023 13:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2023 12:26

Embargos de Declaração Juntados
02/08/2023 09:21

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
28/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:43

Remetido ao DJE
27/07/2023 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 12:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:19

Conclusos para Sentença
15/06/2023 15:22

Mandado de Levantamento Expedido
13/05/2023 15:21

Expedição de documento
19/04/2023 09:45

Petição Juntada
04/04/2023 12:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2023 09:32

Remetido ao DJE
23/03/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:30

Conclusos para despacho
10/12/2022 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/12/2022 15:49

Petição Juntada
01/12/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 01:55

Remetido ao DJE
29/11/2022 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 15:30

Ato ordinatório
05/10/2022 11:22

Expedição de documento
05/10/2022 08:56

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2022 00:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2022 17:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/08/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 10:43

Remetido ao DJE
15/08/2022 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2022 09:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:29

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:28

Certidão Urgente Expedida
27/04/2022 15:45

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2022 01:07

Suspensão do Prazo
29/11/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2021 11:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2021 16:46

Remetido ao DJE
09/11/2021 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 16:40

Ato ordinatório
20/10/2021 17:53

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/10/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 17:50

Remetido ao DJE
08/10/2021 12:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2021 12:25

Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido
27/09/2021 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 12:24

Decisão
03/09/2021 12:16

Conclusos para despacho
03/09/2021 12:15

Certidão Urgente Expedida
23/10/2020 12:00

Forma de Tramitação Alterada
02/07/2020 03:42

Suspensão do Prazo
02/06/2020 03:29

Suspensão do Prazo
05/04/2020 21:24

Suspensão do Prazo
28/03/2020 01:05

Suspensão do Prazo
19/02/2020 04:48

Suspensão do Prazo
02/08/2019 02:52

Suspensão do Prazo
19/06/2019 17:39

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
27/05/2019 18:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 12:57

Remetido ao DJE
17/05/2019 00:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/05/2019 19:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
16/05/2019 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2019 19:59

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
15/05/2019 16:41

Conclusos para despacho
15/05/2019 10:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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