TJSP - 1500185-29.2023.8.26.0140

1ª instância - Vara Unica de Chavantes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*99-92

Advogados

CLAUDIO MARCIO DA CRUZ MARVULLE

CPF *45.***.*51-80

ANTONIO PEDRO ARBEX NETO

OAB: 88786/SP

CPF *61.***.*73-32

LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *09.***.*00-13

Terceiro

Partes

EDUARDO PETTER HOSS

CPF *08.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DIEGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*40-75

EDUARDO PETTER HOSS

CPF *08.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 12:12

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2025 11:28

    Ofício Juntado

  • 22/05/2025 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2025 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2025 12:34

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/03/2025 12:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/03/2025 09:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/03/2025 09:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 17:02

    Certidão de Honorários Expedida

  • 21/03/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 18:00

    Petição Juntada

  • 18/03/2025 09:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/03/2025 09:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/03/2025 13:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/03/2025 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 13:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2024 13:35

    Trânsito em Julgado às partes

  • 22/11/2024 13:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 20:40

    Petição Juntada

  • 23/10/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 16:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/10/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 15:13

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 15:07

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 23/09/2024 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/09/2024 11:28

    Mandado Juntado

  • 23/09/2024 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/09/2024 11:27

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/09/2024 17:07

    Mandado Expedido

  • 02/09/2024 11:37

    Ofício Juntado

  • 30/08/2024 16:11

    Mandado Expedido

  • 30/08/2024 16:11

    Mandado Expedido

  • 28/08/2024 15:06

    Documento Juntado

  • 28/08/2024 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2024 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 10:20

    Audiência redesignada

  • 22/08/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2024 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 14:24

    Documento Juntado

  • 19/08/2024 14:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/08/2024 14:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/08/2024 10:24

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 17:21

    Documento Juntado

  • 14/08/2024 17:20

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/08/2024 17:53

    Mandado Expedido

  • 06/08/2024 17:53

    Mandado Expedido

  • 06/08/2024 17:53

    Mandado Expedido

  • 05/08/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2024 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 11:51

    Audiência redesignada

  • 03/05/2024 17:24

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 09:07

    Resposta à Acusação Juntada

  • 24/04/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2024 05:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:14

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 11:34

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 14:14

    Ofício Juntado

  • 08/02/2024 14:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/02/2024 14:05

    Documento Juntado

  • 08/02/2024 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 09:41

    Recebida a denúncia

  • 06/02/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 10:28

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/02/2024 10:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/02/2024 15:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/02/2024 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 17:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2024 17:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/01/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 12:32

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 09:43

    Ofício Juntado

  • 16/11/2023 11:25

    Documento Sigiloso Juntado

  • 10/11/2023 09:21

    Ofício Juntado

  • 08/11/2023 11:35

    Documento Juntado

  • 07/11/2023 18:09

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 07/11/2023 16:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/10/2023 11:01

    Audiência Realizada

  • 05/10/2023 16:16

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 05/10/2023 16:16

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 05/10/2023 16:16

    Protocolo Juntado

  • 05/10/2023 16:16

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 04/10/2023 20:20

    Defesa Prévia Juntada

  • 04/10/2023 09:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 12:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/10/2023 12:50

    Documento Juntado

  • 29/09/2023 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:34

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/08/2023 10:48

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 10:48

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP) Processo 1500185-29.2023.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2023 às 11:30h, que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA.

    A audiência virtual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo os participantes ingressarem na audiência via computador ou smartphone com acesso à internet através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGE0ODI4NDQtNmFlMC00NTYzLTgxMzQtYmZkYjdiZmMxNDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d CITE-SE o(a) denunciado(a) para que compareça à referida audiência, acompanhado de advogado e trazendo consigo suas testemunhas, no máximo 3 (três), ou apresentar requerimento em Cartório com antecedência mínima de até 5 (cinco) dias da data de sua realização, caso queira que sejam intimadas por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 78, §1º, da Lei 9099/95.

    Sem prejuízo da constituição de advogado pelo próprio denunciado, nomeio desde já o Dr.

    Antônio Pedro Arbex, OAB/SP 88.786.

    Intime-o do inteiro teor deste despacho e o cientifique de que até a data da audiência acima, deverá ser oferecida a resposta à acusação, consoante artigo 81 do mesmo diploma legal.

    Destaco que ficará assegurado o contato prévio reservado entre o advogado e o réu pelo aplicativo Microsoft Teams.

    Ressalte-se que não haverá prejuízo ao(à) denunciado(a), visto que, constituído Defensor(a), a defesa deste(a) prevalecerá.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação para que compareçam virtualmente à audiência designada.

    No ato de intimação, o oficial de justiça deverá colher o endereço de e-mail e número de telefone.

    Para acesso à audiência via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App MicrosoftTeams (sem custo) no smartphone.

    Em seguida, basta acessar o link acima.

    Outrossim, o QRCodepode ser acessado a partir da câmera do aparelho celular.

    Ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito pelo aplicativoTeams(que pode ser baixado/instalado gratuitamente no dispositivo) ou mesmo sem a necessidade de instalação do aplicativo, para isso o usuário deverá selecionar os três pontos no canto superior direito da tela do celular, selecionar a opção "Versão para computador" ou "Versão para desktop" e apertar no botão "Em vez disso, usar o aplicativo Web".

    Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ouMacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativoTeamsinstalado no computador, clicar no botão "sim".

    Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]".

    O participante deverá ingressar na sessão com 15 minutos de antecedência.

    Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno.

    Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso.

    Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos.

    Consigna-se que em caso de impossibilidade técnica de participação da audiência virtual por algum dos participantes, desde já determino que o referido participante compareça presencialmente ao prédio do Fórum da Comarca de Chavantes, na data e hora designadas, para realização de audiência mista, salvo eventual restrição de acesso ao fórum, devendo os demais participantes ingressarem virtualmente.Cabe ressaltar que para ingressar no prédio do Fórum, nos termos termos da Portaria 10.153/2022, não é mais necessário o uso de máscara facial, apenas a comprovação de identidade por meio de documento oficial com foto.

    Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo.

    Por fim, autorizo desde já, certificando-se a serventia nos autos a efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente, com vistas ao aproveitamento dos atos e à celeridade processual.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se, servindo este de mandado.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 11:24

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:47

    Evoluída a Classe

  • 23/08/2023 10:37

    Ofício Juntado

  • 11/08/2023 16:44

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/07/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 08:50

    Denúncia Juntada

  • 04/07/2023 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 10:52

    Documento Juntado

  • 04/07/2023 10:52

    Documento Juntado

  • 04/07/2023 10:52

    Documento Juntado

  • 20/06/2023 17:52

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 16:40

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 18:02

    Petição Juntada

  • 10/05/2023 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 15:00

    Relatório Final Juntado

  • 14/04/2023 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 16:45

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 13/04/2023 11:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 09:21

    Pedido de Prazo Juntada

  • 13/04/2023 09:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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