TJSP - 0027199-23.2009.8.26.0053

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

CPF *62.***.*44-76

JANE CRISTINA LIMA

CPF *92.***.*94-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 07:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 02:50

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 13:52

    Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório

  • 13/12/2024 12:13

    Petição Juntada

  • 05/12/2024 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2024 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 02:46

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2024 16:29

    Deferido o Pedido

  • 23/07/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 14:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2024 09:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/03/2024 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 02:19

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 09:20

    Petição Juntada

  • 13/03/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG) Processo 0027199-23.2009.8.26.0053 - Precatório - Reqte: JANE CRISTINA LIMA -

    Vistos. 1.

    Fls. 46/209.

    Deixo de homologar, por ora, a cessão de crédito, uma vez que a Escritura Pública de Cessão (fls. 47/53) não dispõe sobre a porcentagem cedida, nem sobre a reserva a título de honorários contratuais.

    Com efeito, considerando-se que os valores são objeto de correção e juros, imperioso que se consigne os devidos percentuais no instrumento.

    Desta feita, traga o cessionário novo instrumento de cessão de crédito em que conste expressamente o percentual cedido e o reservado a título de honorários contratuais.

    Na mesma oportunidade, em substituição à procuração juntada às fls. 54/59, apresente instrumento de mandato em nome da cessionária e não da empresa administradora do fundo e, ainda, que outorgue poderes específicos para receber e dar quitação.

    Por fim, junte também, nova procuração ad negotia em favor de Rodrigo Mendes Pinto, uma vez que o documento acostado às fls. 61/63, foi outorgado a pessoa estranha ao negócio jurídico e já estava com o prazo de validade vencido à época da cessão de crédito.

    Prazo de 10 (dez) dias. 1.1.

    Sem prejuízo, anote-se a patrona da cessionária, Dra.

    Ana Luíza Britto Simões Azevedo OAB/MG 184.503, para fins de intimação. 2.

    Manifeste-se o patrono originário acerca da cessão de crédito realizada e se possui direito à reserva de honorários contratuais.

    Prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Havendo manifestação, tornem conclusos.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 03:00

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 12:50

    Deferido o Pedido

  • 19/07/2023 13:33

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 09:13

    Petição Juntada

  • 24/02/2023 11:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/02/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 13:49

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2023 12:34

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 17:40

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 19:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/01/2022 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 00:41

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2022 20:13

    Decisão

  • 14/01/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 18:03

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 12:35

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 18/04/2021 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 03:46

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2020 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2019 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 07:31

    DEPRE - Ofício de Processamento Expedido

  • 31/08/2018 23:02

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 31/08/2018 14:20

    Ofício Requisitório-Precatório Expedido

  • 29/08/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 12:36

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2018 16:49

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 21/08/2018 10:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 15:41

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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