13/04/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:12

Baixa Definitiva
12/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/12/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB 266583/SP) Processo 0000011-38.2023.8.26.0482 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcos Jose da Silva -

Vistos.

Do pedido de destacamento dos honorários contratuais: A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao autor, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018) O pedido encontra apoio na jurisprudência, conforme julgado da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reformulou decisão deste Juízo, decidindo pela viabilidade do pedido.

Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL Decisão singular que indeferiu o pedido de destacamento da verba contratual formulado pelo exequente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Honorários Advocatícios Contratuais Requisição de Pequeno Valor ou Precatório Destaque da verba do valor do crédito principal Pretensão à expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, tendo por objeto honorários advocatícios contratuais Admissibilidade (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) Súmula Vinculante nº 47 e REsp nº 1.347.736-RS Precedentes desta Casa Decisão reformada Recurso de agravo de instrumento provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Ag. 2043534-33.2018.08.26.0000, Rel.

Maurício Fiorito, j. 29/5/18).

No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento.

Cumprimento desentença.

Decisão que indeferira o pedido dereserva de honorários advocatícioscontratuais em favor do agravante.Irresignação.

Acolhimento.

Inteligência do art.22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.

Agravo provido." (2242362-67.2021.8.26.0000, rel.

RÔMOLO RUSSO, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, 31/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR PRINCIPAL. É firme a jurisprudência do C.

STJ no sentido da possibilidade de desmembramento do montante principal do valor dos honorários advocatícios, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94.

Tese firmada no Tema nº 608 dos recursos repetitivos: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime de precatórios.

Recurso Provido". (AI2210229-06.2020.8.26.0000, rel.

NUNCIO THEOPHILO NETO, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público, 22/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) separadamente para os honorários advocatícios contratuais Admissibilidade Juntada de contrato de honorários antes de expedido precatório - Art. 22, §54º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) - A SV nº 47 do STF se aplica aos honorários sucumbenciais e contratuais Precedentes do STJ e TJSP Decisão mantida Recurso de agravo desprovido". (AI2039706-58.2020.8.26.0000, rel.

J.

M.

RIBEIRO DE PAULA, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2021).

Também merece destaque o texto da Súmula Vinculante nº 47 do STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

Assim, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal.

Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.

Expeça-se ofício requisitório.

O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão.

Após, aguarde-se sua quitação.

Int.
27/06/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:10

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 07:49

Expedição de Certidão.
03/02/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 08:42

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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