12/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:49

Petição Juntada
28/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:27

Petição Juntada
03/12/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:34

Remetido ao DJE
02/12/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/11/2024 15:47

Mandado Expedido
13/09/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:13

Petição Juntada
07/08/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:06

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 10:49

AR Negativo Juntado
01/08/2024 17:00

AR Positivo Juntado
29/05/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:21

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:00

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 16:01

Certidão Juntada
16/04/2024 11:44

Carta de Citação Expedida
12/04/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 09:11

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/04/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/04/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 10:19

AR Negativo Juntado
06/02/2024 07:02

AR Positivo Juntado
29/01/2024 06:04

Certidão Juntada
25/01/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:51

Carta de Citação Expedida
24/01/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 06:55

Remetido ao DJE
23/01/2024 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 15:48

Ato ordinatório
23/01/2024 15:32

Audiência de Conciliação
22/01/2024 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/01/2024 17:05

Petição Juntada
18/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 14:00

Remetido ao DJE
16/01/2024 12:08

Recebida a Petição Inicial
15/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:13

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:28

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Grecco (OAB 81445/SP), Caio Grimaldi Desbrousses Monteiro (OAB 462636/SP) Processo 1030359-10.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor dos Reis Niemietz -

Vistos. 1.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2.

Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3.

Emende a parte autora a inicial, a fim de manifestar expressamente seu interesse ou desinteresse na designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

Int.
29/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005401-67.2023.8.26.0127

Patricia Auxiliadora Gama

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1084079-80.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

P&Amp;S Acessoria e Servicos Adm LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 1001687-97.2020.8.26.0291

Jeta - Prestadora de Servicos Educaciona...

Izilda Aparecida Quirino dos Reis

Advogado: Marcela Francine Garavello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2020 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0016225-39.2022.8.26.0224

Sonia Cristina Suzart da Silva

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Nivaldo Cabrera

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0003163-53.2015.8.26.0360

Roberto Mauro Giuntini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Gaino Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2015 14:12

Exibir Processo