TJSP - 0006318-40.2010.8.26.0360

1ª instância - 02 Cumulativa de Mococa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA DEL PINTOR ALVES

CPF *22.***.*42-45

LUCIANO MAXIMIANO ALVES

CPF *22.***.*10-71

ANA PAULA SUTIL ALVES

CPF *53.***.*12-72

OLINDA DEL PINTOR ALVES

CPF *34.***.*73-27

TIAGO DEL PINTOR ALVES

CPF *16.***.*57-52

Advogados

MARCELO GAINO COSTA

OAB: 189302/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogados

TATIANA CRISTINA DELBON

OAB: 233486/SP

CPF *77.***.*01-75

FRANCISCO DE ASSIS GAMA

OAB: 73759/SP

CPF *67.***.*40-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 05:40

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 00:45

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 14:50

    Ato ordinatório

  • 20/03/2025 14:47

    Ofício Juntado

  • 28/02/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 17:48

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 06:16

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 16:00

    Petição Juntada

  • 09/12/2024 16:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/11/2024 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 10:54

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2024 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:44

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 10:43

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2024 08:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2024 13:50

    Ato ordinatório

  • 26/04/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 14:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/03/2024 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2024 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 01/02/2024 11:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 08/01/2024 11:08

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 12:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2023 12:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 11:33

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Gaino Costa (OAB 189302/SP), Tatiana Cristina Delbon (OAB 233486/SP), Francisco de Assis Gama (OAB 73759/SP) Processo 0006318-40.2010.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: OLINDA DEL PINTOR ALVES -

    Vistos.

    O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou os RPVs que foram expedido (fls. 338/340).

    E, como se vê, razão assiste ao ente autárquico.

    Deveras, houve a expedição de um RPV para cada herdeiro de Paulo Maximiano Alves.

    Todavia, o título judicial não foi constituído em favor de cada um dos herdeiros, mas sim em nome do falecido.

    Portanto, data venia, a expedição dos RPVs, da forma como realizada, vai de encontro ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

    Sobre o assunto, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Insurgência contra r. decisão que em cumprimento de sentença deferiu o fracionamento de crédito, para fins de expedição de requisição de pequeno valor de herdeiros de credor falecido.

    Inadmissibilidade.

    Título formado em favor do falecido, cuja habilitação dos herdeiros não autoriza o fracionamento do débito Formação de litisconsórcio necessário entre os sucessores Unicidade do crédito Observância ao artigo 100, parágrafo 8º, da Carta Magna Precedentes desta E.

    Corte.

    R. decisão agravada reformada.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2075850-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021).

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 338/340 e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento das requisições de fls. 314/321, devendo-se proceder com a expedição de precatórios.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    INTIMEM-SE.

  • 25/08/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 13/07/2023 10:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 04/07/2023 10:10

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 13:22

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 11:42

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 14:34

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2023 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2023 13:34

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 14:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2023 12:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/04/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 13:45

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2023 16:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 25/11/2022 10:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 22/11/2022 10:56

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 13:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2022 13:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/11/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 10:37

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 10:38

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 09:40

    Petição Juntada

  • 20/09/2022 11:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 12/08/2022 10:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 02/08/2022 10:19

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 12:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2022 13:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2022 11:49

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 13:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/06/2022 13:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2022 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 29/04/2022 11:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 19/04/2022 15:36

    Petição Juntada

  • 13/04/2022 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:13

    Petição Juntada

  • 24/02/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 12:12

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2022 11:03

    Proferido Despacho

  • 13/12/2021 16:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 25/11/2021 18:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 25/11/2021 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 13:37

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 13:04

    Proferido Despacho

  • 17/11/2021 17:48

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 14:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2021 13:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/09/2021 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 11:47

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2021 15:19

    Proferido Despacho

  • 09/08/2021 17:19

    Petição Juntada

  • 03/08/2021 17:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 02/07/2021 13:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 02/07/2021 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 11:32

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2021 14:13

    Proferido Despacho

  • 20/05/2021 15:51

    Petição Juntada

  • 05/03/2021 13:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/02/2021 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 13:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/02/2021 18:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 09:45

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2021 17:11

    Ato ordinatório

  • 03/02/2021 17:06

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 16/12/2020 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2020 15:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 02/12/2020 14:04

    Petição Juntada

  • 30/11/2020 13:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2020 13:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 14:14

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2020 13:25

    Proferido Despacho

  • 07/02/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 10:55

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2020 13:40

    Proferido Despacho

  • 08/01/2020 10:33

    Petição Juntada

  • 08/01/2020 10:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/12/2019 13:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/12/2019 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 13:34

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2019 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2019 14:55

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 28/11/2019 14:50

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 24/09/2019 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2019 15:16

    Petição Juntada

  • 15/07/2019 15:02

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/03/2019 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2019 13:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 07/12/2018 11:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 08/10/2018 13:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 31/08/2018 15:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 31/08/2018 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 12:30

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2018 11:19

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/07/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2018 12:10

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2018 11:54

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 10:22

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2018 10:13

    Alvará Expedido

  • 09/05/2018 10:13

    Alvará Expedido

  • 08/05/2018 11:34

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 10:35

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2018 11:33

    Proferido Despacho

  • 06/04/2018 16:07

    Petição Juntada

  • 18/01/2017 13:44

    Petição Juntada

  • 15/12/2016 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 10:21

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2016 15:58

    Petição Juntada

  • 12/12/2016 10:52

    Ato ordinatório

  • 12/12/2016 10:51

    Alvará Expedido

  • 10/10/2016 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2016 10:35

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2016 15:29

    Ato ordinatório

  • 19/09/2016 15:34

    Petição Juntada

  • 19/09/2016 11:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 26/08/2016 10:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 23/08/2016 15:46

    Petição Juntada

  • 15/08/2016 14:43

    Ofício Juntado

  • 27/07/2016 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 10:37

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2016 21:01

    Proferido Despacho

  • 19/07/2016 10:50

    Petição Juntada

  • 18/07/2016 15:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 29/04/2016 11:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 27/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2012 14:10

    Sentença Registrada

  • 11/07/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 16/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando certidão

  • 12/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2011 09:43

    Recebimento de Carga

  • 19/01/2011 17:07

    Carga à Vara Interna

  • 19/01/2011 14:33

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2011

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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