24/03/2025 14:41

Remetidos os Autos
24/03/2025 14:37

Expedição de documento
24/03/2025 14:28

Documento Juntado
25/02/2025 23:29

Petição Juntada
19/02/2025 21:22

Petição Juntada
18/02/2025 16:27

Petição Juntada
17/02/2025 22:18

Publicação
17/02/2025 10:30

Remetidos os Autos
17/02/2025 10:27

Ato ordinatório
14/02/2025 20:14

Petição Juntada
07/02/2025 23:09

Publicação
07/02/2025 00:01

Remetidos os Autos
06/02/2025 23:12

Publicação
06/02/2025 15:40

Ato ordinatório
06/02/2025 15:36

Documento Juntado
06/02/2025 00:01

Remetidos os Autos
05/02/2025 21:00

Petição Juntada
05/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:16

Conclusos
29/01/2025 13:38

Conclusos
27/01/2025 15:02

Petição Juntada
27/01/2025 12:11

Documento Juntado
24/01/2025 13:53

Petição Juntada
23/01/2025 09:47

Expedição de documento
23/01/2025 00:16

Publicação
22/01/2025 12:00

Remetidos os Autos
22/01/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 07:33

Conclusos
16/12/2024 07:31

Documento Juntado
16/12/2024 07:30

Documento Juntado
13/12/2024 05:54

Petição Juntada
11/12/2024 18:56

Petição Juntada
06/12/2024 13:27

Petição Juntada
19/11/2024 22:09

Publicação
19/11/2024 00:01

Remetidos os Autos
18/11/2024 16:59

Ato ordinatório
18/11/2024 15:57

Petição Juntada
25/10/2024 23:21

Publicação
25/10/2024 12:01

Remetidos os Autos
25/10/2024 10:59

Documento Juntado
25/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:06

Conclusos
23/10/2024 20:15

Petição Juntada
23/10/2024 15:58

Petição Juntada
17/10/2024 09:04

Petição Juntada
04/10/2024 11:20

Documento Juntado
01/10/2024 11:22

Expedição de documento
30/09/2024 23:04

Publicação
30/09/2024 09:45

Expedição de documento
30/09/2024 00:01

Remetidos os Autos
30/09/2024 00:00

Remetidos os Autos
28/09/2024 10:52

Ato ordinatório
28/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:17

Petição Juntada
27/09/2024 15:08

Conclusos
27/09/2024 10:46

Conclusos
24/09/2024 20:09

Petição Juntada
24/07/2024 00:22

Publicação
23/07/2024 09:00

Remetidos os Autos
23/07/2024 08:42

Ato ordinatório
22/07/2024 08:47

Petição Juntada
06/07/2024 00:15

Publicação
05/07/2024 10:30

Remetidos os Autos
05/07/2024 09:47

Documento Juntado
05/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:11

Conclusos
04/07/2024 14:15

Conclusos
03/07/2024 19:40

Petição Juntada
27/06/2024 22:04

Publicação
27/06/2024 00:01

Remetidos os Autos
26/06/2024 14:37

Ato ordinatório
21/06/2024 18:54

Petição Juntada
20/06/2024 10:30

Documento Juntado
20/06/2024 09:58

Decurso de Prazo
20/06/2024 09:46

Documento Juntado
20/06/2024 09:46

Documento Juntado
15/06/2024 11:59

Decurso de Prazo
03/06/2024 19:38

Petição Juntada
23/05/2024 10:01

Expedição de documento
17/05/2024 11:42

Petição Juntada
17/05/2024 10:37

Petição Juntada
13/05/2024 09:32

Expedição de documento
10/05/2024 22:10

Publicação
10/05/2024 10:30

Remetidos os Autos
10/05/2024 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 09:18

Conclusos
25/04/2024 19:22

Conclusos
25/04/2024 18:36

Petição Juntada
15/04/2024 13:58

Petição Juntada
09/04/2024 19:13

Petição Juntada
04/04/2024 21:16

Publicação
04/04/2024 10:30

Remetidos os Autos
04/04/2024 09:40

Ato ordinatório
02/04/2024 23:55

Documento Juntado
02/04/2024 19:16

Petição Juntada
20/03/2024 05:02

Documento Juntado
19/03/2024 09:13

Expedição de documento
18/03/2024 09:42

Ato ordinatório
14/03/2024 20:43

Petição Juntada
11/03/2024 23:18

Publicação
11/03/2024 00:00

Remetidos os Autos
09/03/2024 15:41

Ato ordinatório
13/12/2023 01:05

Publicação
12/12/2023 00:01

Remetidos os Autos
11/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:22

Conclusos
30/11/2023 07:21

Petição Juntada
27/11/2023 01:10

Publicação
24/11/2023 00:01

Remetidos os Autos
23/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:38

Conclusos
24/10/2023 18:31

Petição Juntada
03/10/2023 04:55

Documento Juntado
21/09/2023 10:43

Expedição de documento
21/09/2023 01:06

Publicação
20/09/2023 00:01

Remetidos os Autos
19/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:43

Conclusos
15/09/2023 18:59

Petição Juntada
24/08/2023 01:19

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000916-44.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Rafael de Lima -

Vistos.

Fls. 1-61.

Petição inicial e documentos - (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Sem prejuízo, deverá a parte autora reapresentar o contrato a fls. 19-48, eis que ilegível, bem como apresentar cópia de documentos de identificação pessoal (RG e CPF).

Int.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos
23/08/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:41

Conclusos
18/08/2023 10:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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