TJSP - 1000342-40.2015.8.26.0140
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Chavantes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
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27/01/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 17:33
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Maria Barbosa (OAB 198476/SP) Processo 1000342-40.2015.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Medrado -
Vistos.
Intimada a se manifestar sobre a elaboração de projeto de lei para regulamentar a base de cálculo do adicional de insalubridade do servidores públicos municipais, o Município, por seus procuradores, afirmou já existir lei municipal regulamentadora.
Ocorre que, como bem sabido, a lei citada foi declarada INCONSTITUCIONAL pela ADI n.º 2245384-07.2019.8.26.0000, conforme ementa: 1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Complementar nº 30, de 31 de maio de 1999, do Município de Chavantes.
Norma que 'dispõe sobre o enquadramento das condições de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais'. (...) 3.
Vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo (item 'ii').
Inadmissibilidade.
Afronta ao artigo 124, § 3º, da Constituição Estadual e artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 565.714, em sede de repercussão geral (Tema 25), é inconstitucional o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, por constituir fator de indexação, implicando em violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 4.
Ação julgada procedente, com modulação, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, para restringir a declaração de inconstitucionalidade ao fator de indexação, possibilitando, assim, o uso da base de cálculo (prevista no dispositivo impugnado) em valor fixo correspondente ao salário-mínimo vigente nesta data (descartadas futuras atualizações) até que sobrevenha lei dispondo sobre a matéria. (TJSP, Órgão Especial, ADI 2245384-07.2019.8.26.0000, Rel.
Des.
Ferreira Rodrigues, unânime, j. 04.03.20, destacou-se).
Assim, novamente, fica intimado o Município de Chavantes para que se manifeste a respeito da lei declarada inconstitucional e da recomendação ministerial de fls. 195/197 para que apresente projeto de lei regulamentando a concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais SEM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO em sua base de cálculo.
Prazo: 30 dias.
Int. -
25/08/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 23:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2023 16:48
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
16/04/2023 08:43
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 01:22
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
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10/04/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 18:31
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 13:31
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 13:07
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:29
Recebidos os autos
-
04/05/2016 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2016 11:38
Expedição de Certidão.
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03/05/2016 14:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/05/2016 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2016 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2016 09:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/04/2016 14:46
Conclusos para decisão
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25/04/2016 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2016 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2016 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2016 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2016 15:00
Conclusos para decisão
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21/03/2016 06:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/03/2016 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2016 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2016 14:49
Expedição de Certidão.
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04/03/2016 11:22
Julgado procedente em parte o pedido
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22/01/2016 16:12
Conclusos para julgamento
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21/01/2016 16:57
Juntada de Petição de Réplica
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19/01/2016 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2016 10:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2016 16:40
Ato ordinatório praticado
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11/01/2016 16:12
Expedição de Certidão.
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02/12/2015 17:26
Juntada de Petição de contestação
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25/11/2015 16:35
Juntada de Mandado
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25/11/2015 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/11/2015 09:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2015 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2015 09:52
Expedição de Mandado.
-
09/11/2015 21:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/10/2015 13:45
Conclusos para decisão
-
20/10/2015 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2015
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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