29/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 17:51

Baixa Definitiva
17/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 02:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 18:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 03:29:46, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:31

Expedição de Carta.
29/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Souza Lino (OAB 237655/SP), Larissa Sento Sé Rossi (OAB 16330/BA) Processo 1025080-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erika Sousa Reis - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de manutenção de apontamento e realização de cobranças por renegociado e débito adimplido.

Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade e os efeitos da inclusão realizada em cadastro de inadimplentes e/ou eventuais protestos em desfavor de ERIKA SOUSA REIS, RG nº. 57.096.512-3 - SSP-SP e CPF/MF nº. *63.***.*70-18, referente ao contrato 21.***.***/2346-75, no valor originário de R$ 1.429,80.

Com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios.

Sem prejuízo, determino que a parte ré, a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Nesta data determinei a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO.

Providencie a z.

Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário.

A inércia do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC) e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, proceda a Serventia à DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL citando-se e intimando-se do ato.

Pedidos de justiça gratuita deverão ser reiterados quando da interposição de eventual recurso inominado,devendo o requerente instruir o pleito com a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda e, em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, assim como extrato bancário dos últimos 60 dias, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal.

Int.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail [email protected], devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.
28/08/2023 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:03

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
17/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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