01/07/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:05

Baixa Definitiva
01/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 20:05

Julgamento Sem Resolução de Mérito
20/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Chyara Flores Berti (OAB 212913/SP) Processo 1015141-66.2023.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Marcia Cristina Ramos Dameão, Valdemar de Jesus Ramos Junior, Alexandre dos Reis Ramos - Vistos Trata-se de ação de Usucapião.

Providencie a z.

Serventia a alteração junto à Classe Assunto.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, TODOS OS INTEGRANTES DA parte REQUERENTE deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; no caso de autônomos deverão apresentar tipo de empreendimentos e declaração de rendimentos da microempresa; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se
23/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:03

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:02

Evoluída a classe de 34 para 49
23/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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