15/10/2024 15:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/10/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
01/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
31/05/2024 00:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 16:20

Expedição de Ofício.
20/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:09

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/04/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberson Sílvio Vinhali Júnior (OAB 452910/SP) Processo 1008743-89.2023.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R.

S.

Vinhali Junior Refrigeração -

Ante ao exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar nulos e inexigíveis os créditos tributários relativos à taxa de licença de funcionamento e taxa de licença de publicidade e propaganda referentes aos exercícios de 2018 a 2021 e condenar a requerida à repetição do indébito, referentes aos exercícios de 2018 a 2021, conforme requerido, observada eventual prescrição quinquenal, e desde que demonstrado o pagamento (integral ou parcial) na fase de execução de sentença.

Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Ademais, cumpre esclarecer que a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que, a partir da vigência da norma (09/12/2021) e ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico que norma superior prevalece sobre norma inferior.

Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, ex vi art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No sistema doJuizadoEspecial descabe condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado CG nº373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
29/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:32

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 15:11

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:34

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 18:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 13:02

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 19:02

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 18:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:21

Expedição de Mandado.
05/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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