30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Leonardo Francisco Alves Soares (OAB 311668/SP) Processo 1510882-75.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: JOÃO GABRIEL RAFAEL PEDRO - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para condenar o réu JOÃO GABRIEL RAFAEL PEDRO, qualificado nos autos, por incurso no artigo 180, §3º, do Código Penal à seguinte pena: 01 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto.

Substituo, com base no artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, a citada pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: pagamento de um salário mínimo em favor de entidade com destinação social a ser indicada na fase de execução da pena.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por não ter requerimento expresso ou contraditório a esse respeito.

Faculto eventual apelo em liberdade, haja vista a natureza da pena imposta (artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal).

Inaplicável à espécie o §2º do artigo387do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, providencie a z.

Serventia o necessário e, após, arquivem-se.

P.I.C.
31/05/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 13:49

Juntada de Mandado
31/05/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 19:21

Expedição de Ofício.
17/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
15/05/2023 10:28

INCONSISTENTE
08/05/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 21:07

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
02/02/2023 11:12

Conclusos para despacho
02/02/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:40

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:27

Juntada de Mandado
14/12/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 12:55

Expedição de Mandado.
02/12/2022 10:58

Juntada de Ofício
30/11/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:58

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:56

Juntada de Mandado
27/07/2022 15:17

Expedição de Mandado.
25/07/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:56

Conclusos para despacho
30/06/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 11:11

Expedição de Carta.
13/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:55

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 11:55

Expedição de Mandado.
18/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:14

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:56

Expedição de Ofício.
25/04/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:15

Conclusos para despacho
21/04/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 11:39

Expedição de Certidão.
14/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:05

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:59

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:22

Expedição de Certidão.
13/12/2021 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 11:27

Juntada de Mandado
12/11/2021 15:55

Expedição de Mandado.
08/11/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:03

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 10:58

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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