19/09/2024 09:25

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 18:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
31/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 08:09

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 23:10

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Paulino Alencar Junior (OAB 176555/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS), Maria Carolina Penteado Betioli Scarapicchia (OAB 352621/SP), Danielli Franco Quesada (OAB 448384/SP) Processo 4003257-11.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carla Ribeiro Neublum - Exectdo: Edson Lopes Souto -

Vistos. 1.

Fls. 349/350: pretende o exequente a penhora dos rendimentos do executado, no limite de 30%, até a quitação integral da dívida.

Apesar da argumentação expendida, nos termos do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 649, inciso IV, do CPC de 1973), o débito perseguido nesses autos não se adequa a nenhuma hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, pois não é oriunda de prestação alimentícia, nem de honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos do executado.

Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE CHEQUE.

PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%.

CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA.

CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPRÓVIDO. 1.

O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Precedentes. 2.

Agravo interno impróvido" (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016).

Igualmente: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015).

E, ainda: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% da verba salarial do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169390-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023).

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora, ainda que de forma parcial. 2.

Intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int.
23/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 11:18

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:15

Processo Reativado
09/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:52

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 13:52

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:15

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 17:49

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:29

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:12

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 12:43

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:05

Conclusos para despacho
16/03/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 10:53

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 18:21

Conclusos para decisão
25/01/2022 18:29

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 16:05

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2021 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 10:23

Conclusos para decisão
24/06/2021 10:21

Expedição de Certidão.
23/03/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 23:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 09:45

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2020 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2020 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2020 14:03

Conclusos para decisão
28/09/2020 14:00

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:23

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2020 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2020 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2020 14:01

Conclusos para decisão
06/07/2020 18:53

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 11:06

Expedição de Certidão.
12/06/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2020 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2020 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2020 15:52

Conclusos para decisão
10/06/2020 15:48

Expedição de Certidão.
04/05/2020 10:28

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2020 10:13

Expedição de Certidão.
28/04/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2020 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2020 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2019 12:44

Conclusos para decisão
20/08/2019 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:59

Expedição de Certidão.
23/05/2019 09:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2019 17:38

Juntada de Ofício
21/05/2019 17:38

Juntada de Ofício
21/05/2019 17:38

Juntada de Ofício
21/05/2019 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2019 14:46

Conclusos para decisão
01/03/2019 21:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 11:03

Expedição de Certidão.
19/02/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2019 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2019 17:50

Conclusos para decisão
05/11/2018 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 09:59

Expedição de Certidão.
18/10/2018 09:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2018 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2018 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2018 12:29

Conclusos para decisão
28/03/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 11:51

Expedição de Certidão.
26/03/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2018 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2018 15:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2017 09:32

Conclusos para decisão
06/02/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2017 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2016 03:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/10/2016 13:18

Expedição de Certidão.
11/10/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 13:15

Expedição de Certidão.
05/08/2016 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 15:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2016 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2016 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2016 12:03

Conclusos para decisão
25/07/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2016 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2016 10:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 10:30

Expedição de Certidão.
09/05/2016 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2016 18:47

Expedição de Certidão.
05/05/2016 16:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2016 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2016 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2016 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2016 11:36

Conclusos para decisão
11/11/2015 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2015 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2015 17:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 17:20

Juntada de Carta precatória
06/10/2015 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 18:22

Expedição de Ofício.
17/09/2015 18:22

Expedição de Carta precatória.
10/09/2015 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2015 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2015 10:09

Conclusos para despacho
03/07/2015 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 17:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2015 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2015 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2015 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 10:31

Conclusos para despacho
23/02/2015 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2015 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2015 17:58

Juntada de Ofício
29/01/2015 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2015 14:17

Conclusos para decisão
28/01/2015 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 15:35

Juntada de Carta precatória
10/12/2014 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2014 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2014 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2014 11:21

Conclusos para despacho
05/12/2014 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2014 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2014 20:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2014 10:48

Expedição de Carta precatória.
18/07/2014 17:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 18:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2014 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 23:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2014 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2014 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2014 18:16

Conclusos para despacho
30/05/2014 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2014 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2014 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2014 18:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2014 18:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2014 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2014 10:52

Conclusos para decisão
23/04/2014 10:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2014 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2014 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2014 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2014 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2014 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2014 18:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 16:47

Expedição de Carta precatória.
06/12/2013 11:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2013 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2013 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2013 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2013 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2013 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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