07/08/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:34

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 10:45

Homologada a Transação
29/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
07/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:10

Expedição de Carta.
04/12/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliandro da Silva (OAB 347718/SP) Processo 1015162-42.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Maiorano Braga - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (2023) (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se
23/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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