11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landioso Dib e outro, insurgindo-se em face da execução de título extrajudicial que fora ajuizada pelo Rosa Paes Mendes, alegando-se em síntese flagrante má fé da exequente, que promoveu três demandas judiciais para cobrar uma única dívida locatícia.

A cobrança principal na ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 / 0002639-83.2019.8.26.0047 fundada em cheques emitidos como garantia da mesma dívida, e esta com base em nota promissória igualmente vinculada a mesma relação locatícia, com objetivo de aumentar o seu lucro e constranger a parte devedora.

Pediu o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, impondo a obrigação de pagamento em dobro e multa por litigância de má fé, extinguindo os autos.

Anexou documentos (fls. 150-430).

Resposta às folhas 434-440, de início pedindo para que seja negada a justiça gratuita aos executados.

No mérito diz que a matéria discutida no pedido necessita de dilação probatória, não sendo possível a sua oposição por exceção.

Justifica a propositura das três demandas e pede a rejeição do pedido.

Anexou documentos às folhas 441-444.

Os autos vieram conclusos.

Diante da ausência de documentos que comprovam a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação, desde que devidamente instruído.

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina, sendo que as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.

O inconformismo dos executados não prospera.

Alega a executada triplicidade de cobranças de mesma dívida em três processos distintos: ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 - 0002639-83.2019.8.26.0047, e este processo em que pretende o recebimento de uma nota promissória, que também teria sido emitida a título de garantia.

Tal matéria se trata tipicamente de defesa, a qual deveria ter sido apresentada em sede de embargos a execução.

Dos autos se constata que a executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo tendo sido distribuído depois das demais, o que já permitia à devedora o conhecimento da existência de todas.

No mais, também não se mostra cabível a presente exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória.

Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008).

Assim, a exceção de pré-executividade só é aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente algum vício formal que invalide o título.

Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição.

Na presente ação, a excipiente menciona que a nota promissória que a embasa seria garantia de recebimento de débito de alugueis.

Em nenhum deles há menção expressa ao período que representam.

Entretanto, a exequente em sua manifestação esclarece que se referem a períodos diversos, e que também abrangeriam dois imóveis distintos, conforme se verifica de fls. 434-440.

Em razão da natureza das alegações divergentes de ambos, a constatação da triplicidade de cobrança de um mesmo débito nos três processos demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.

Deveriam, como mencionado, ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, mas a executada se manteve inerte.

Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic).

Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade.

Inconformismo.

Não cabimento.

Caso concreto.

Executado que perdeu o prazo para embargar e está usando a exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução.

Inadmissibilidade.

Objeto exequendo que, em verdade, é o próprio contrato de locação, apesar da referência às correlatas notas promissórias.

Legitimidade ativa "ad causam" da locadora, representada por sua filha.

Executado que, não obstante tenha representado a pessoa jurídica locatória, assinou o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida".

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282386-35.2024.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução.

A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e certeza do título, bem como irregularidades formais.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de assinatura do credor e testemunhas no título executivo, bem como a necessidade de apresentação dos contratos originais e demonstrativos de cálculo.

III.

Razões de Decidir 3.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para decidir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4.

No caso, as alegações da agravante demandam análise probatória e são adequadas para serem discutidas em embargos à execução.

IV.

Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1.

A exceção de préexecutividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2.

Questões que demandam prova devem ser discutidas em embargos à execução. 5.

Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento nº 2015079-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NUTRINOVA COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI, é agravado BANCO BRADESCO S/A. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO PAULO MAILLET PREUSS (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora.

Acrescento ainda que a Nota Promissória, que instrui a inicial e anexada às folhas 06 contém todos os requisitos essenciais, necessários para a sua validade, especificados no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra.

Ante o exposto REJEITO exceção de pré executividade oposta pelos executados às folhas 133-149.

Decorrido o prazo para interposição de recurso a presente decisão, informe a exequente quais os procedimentos que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP)
19/08/2024 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:12

Mandado devolvido #{resultado}
27/11/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto de Aguiar (OAB 197919/SP) Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosa Paes Mendes - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: VISTA OBRIGATÓRIA Á PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE, PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO NEGATIVO / CUMPRIMENTO PARCIAL / SEM CUMPRIMENTO.

Nada Mais.

Assis, 23 de agosto de 2023.

Eu, ___, Silvio Longuinho da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.
23/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:47

Mandado devolvido #{resultado}
09/08/2023 20:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:44

Processo Reativado
29/06/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2020 09:50

Arquivado Provisoramente
20/07/2020 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2020 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2020 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 22:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 02:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2020 01:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2019 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2019 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2019 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2019 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2019 17:20

Processo Reativado
06/12/2019 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2019 17:59

Arquivado Provisoramente
02/12/2019 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2019 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2019 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2019 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2019 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2019 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2019 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2019 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 11:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2019 11:53

Processo Reativado
15/08/2019 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2019 13:27

Arquivado Provisoramente
08/08/2019 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2019 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2019 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2019 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2019 02:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2019 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2019 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2019 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2019 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2019 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2019 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2019 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2019 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2019 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2019 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2019 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2019 16:37

Mandado devolvido #{resultado}
25/03/2019 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2019 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2019 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2019 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2019 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2019 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2019 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2019 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2019 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2019 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2019 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2019 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2019 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 15:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2019 15:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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