TJSP - 1008509-34.2023.8.26.0506

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB: 470485/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 10:41

    Cancelada a Distribuição

  • 08/05/2024 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José dos Reis de Oliveira (OAB 470485/SP) Processo 1008509-34.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Vinícius Oliveira Fratucci -

    Vistos.

    O feito corre em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).

    Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas.

    Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC).

    Anote-se no SAJ.

    Trata-se, na verdade, de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 646/08, fls. 29).

    Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289.

    Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente.

    Parágrafo único O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E.

    Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel.

    Des.

    HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei).

    Apelação cível.

    Cumprimento de sentença.

    Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016).

    Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse.

    Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional.

    Inexistência de imposição análoga na legislação processual.

    Ausência de prejuízo às partes.

    Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco.

    Resultado.

    Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel.

    Des.

    EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu).

    Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria.

    Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016).

    O caso em tela não se adequa à hipótese acima e o incidente foi equivocadamente distribuído.

    Int.

  • 29/08/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:24

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 10:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/06/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 05:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 06:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 06:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 06:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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