TJSP - 1002184-25.2022.8.26.0103

1ª instância - Vara Unica de Caconde

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

OAB: 279535/SP

CPF *03.***.*62-43

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SARA MARINA DE MELO

OAB: 423310/SP

CPF *61.***.*23-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 14:20

    Arquivado Provisoramente

  • 25/01/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 10:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP), Sara Marina de Melo (OAB 423310/SP) Processo 1002184-25.2022.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Breno Augusto da Silva Vicente - Reqdo: Rafael Batista Vicente - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 483, I c/c art. 490 do CPC, para DECRETAR a inclusão na obrigação alimentar objeto da lide das vantagens inerentes à função (13º salário, férias e horas extras), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, quando em emprego formal, assim como para trabalho informal ou sem vínculo empregatício (Uber, 99, iFood, representações etc.), mantidos os demais parâmetros de pagamento, a partir da citação.

    Defiro a gratuidade da justiça à ambas as partes, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência juntadas.

    Observada a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro equitativamente em R$500,00 (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

  • 25/08/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2023 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2023 06:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 08:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/04/2023 08:17

    Conciliação frutífera

  • 24/04/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 08:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 19/04/2023 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 08:56

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 06:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:48

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2023 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 06/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 18:02

    Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/12/2022 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 09:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/10/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 05:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:57

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/01/2023 01:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 22/10/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 08:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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