TJSP - 1021607-33.2023.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2023 16:01
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 16:01
Arquivado Definitivamente
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20/10/2023 15:27
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 16:21
Julgado procedente o pedido
-
15/09/2023 13:42
Conclusos para julgamento
-
14/09/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 06:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 16:34
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/09/2023 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/09/2023 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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01/09/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
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30/08/2023 14:37
Juntada de Petição de contestação
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29/08/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1021607-33.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Regina dos Santos Cezario -
Vistos. 1) KELLY REGINA DOS SANTOS CEZARIO ingressou com ação de procedimento comum, obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que se encontra no Pronto Socorro Central de Bauru, desde o dia 23/08/2023, com quadro de dor intensa no hipocôndrio direito com náusea e vômitos etc., aguardando vaga para internação hospitalar, com urgência, sendo negado pelo requerido.
Requer a tutela de urgência consistente na concessão de vaga de internação hospitalar para adequado tratamento. É o relatório.
DECIDO.
Os documentos de fls. 10/11 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a necessidade da internação hospitalar e a omissão por parte do Estado.
Há também urgência no pedido.
Há perigo de dano, consistente no agravamento do quadro clínico do requerente, e consequente risco para a sua vida.
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata disponibilização da vaga para internação da parte autora em leito hospitalar da rede pública, nos termos da solicitação de fls. 10/11. 2) Intime-se, com urgência e por e-mail, o Diretor Técnico do DRS VI Bauru para o cumprimento desta decisão, 3) Após e sem prejuízo, tendo em vista que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos e que a presente ação não tem por objeto qualquer daqueles sobre os quais há vedação expressa, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009, e considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, no dia 17/02/2017, e por se tratar de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se, com urgência, a presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Int. -
28/08/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
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25/08/2023 17:04
Expedição de Mandado.
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25/08/2023 17:03
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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