22/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:46

Expedição de Ofício.
28/08/2023 20:28

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP), Jose Renato de Souza Lima (OAB 467196/SP), Cleber Ferreira Joia (OAB 477819/SP) Processo 1503010-27.2022.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: WESLEI FERNANDES DOS REIS -

Vistos.

Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato WESLEI FERNANDES DOS REIS que infringiu, em tese, o disposto no artigo 50 da LCP.

Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de eventual extinção em razão do cumprimento da pena transacionada, por não lhes causar prejuízo, e que também renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e providenciem-se as comunicações de praxe.

Não há nos autos pedido de restituição (artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal).

Nos termos do artigo 520 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, é vedado o arquivamento de Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados sem a definição do destino final de armas, objetos e veículos apreendidos.

Ante o exposto, considerando a manifestação ministerial, a extinção do presente feito, e que, em consequência, inexiste no(s) objeto(s) apreendidos interesse à persecução penal, com fundamento no artigo 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, autorizo a destruição dos mesmos, com exceção do televisor, que deverá ser restituído ao proprietário, observando-se ainda que já houve a restituição do telefone celular.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à unidade policial de origem, para restituição do televisor e destruição dos demais objetos.

Após, ao arquivo.

P.I.C.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:01

INCONSISTENTE
22/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:50

Expedição de Ofício.
01/05/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:58

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 16:43

Expedição de Ofício.
05/04/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:07

Realizada Transação Penal
03/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2023 19:07

Expedição de Certidão.
05/02/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:30

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:07

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 11:58

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:37

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/03/2023 09:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/01/2023 16:29

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:05

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 07:55

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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