TJSP - 7000167-06.2012.8.26.0024

1ª instância - Vara Unica de Ouroeste

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ PATROCINIO BATISTA

Advogados

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB: 347562/SP

CPF *42.***.*01-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 09:38

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 14:36

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:28

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/03/2025 14:28

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/03/2025 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2025 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2025 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/03/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 16:53

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 14:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/12/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/10/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2024 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/09/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2024 12:13

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 11:56

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:05

    Homologado o Cálculo

  • 20/10/2023 15:27

    Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 01:30:00, Vara Única.

  • 16/10/2023 04:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 13:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2023 13:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2023 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2023 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 17:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/09/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 14:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/09/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:44

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 29/08/2023 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2023 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 15:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/03/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2021 00:00

    Protocolizada Petição

  • 29/07/2021 00:00

    Protocolizada Petição

  • 01/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 30/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 27/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/02/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 23/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/06/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 19/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/04/2015 00:00

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 07/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/06/2013 00:00

    Outros

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2012 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 03/09/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/09/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2012 00:00

    Outros

  • 03/07/2012 00:00

    Outros

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/04/2012 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 15/03/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/02/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 20/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 01/04/2011 00:00

    Outros

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 28/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 08/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 13/07/2010 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 08/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/04/2010 00:00

    Outros

  • 09/04/2010 00:00

    Outros

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/11/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/08/2009 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 16/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2009 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 21/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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