19/05/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 16:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/03/2025 01:21

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
06/03/2025 01:21

DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz
19/08/2024 16:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/08/2024 13:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
16/04/2024 17:46

DEPRE - Ofício de Informação
13/11/2023 09:36

Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido
10/11/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 13:31

Expedição de documento
12/09/2023 12:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Pedraz Delgallo (OAB 187364/SP) Processo 1036359-74.2017.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Irene da Conceição Castro Bechelli -

Vistos.

Depósito prioridade com saldo de 29/11/2019, fls. 118 já foi expedido MLE conforme fls 130.

Fls. 133 impugnação da exequente alegando insuficiência daquele depósito de fls. 118 Fls. 143 manifestação da executada.

Decido.

Razão assiste ao exequente.

Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado.

Não se desconhecia que em8de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais.

Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade.

Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000-Votonº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021).

Considerando que o entendimento acima é unânime no E.

TJ/SP e que o C.

STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C.

STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios.

Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação.

Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional.

Ressalto que não se trata de pedido de novo precatório complementar, mas de complementação do valor da prioridade depositada, motivo pelo qual não se aplica o Comunicado DEPRE nº 01/19 e pedido de Providências do CNJ nº 0003340-15.2019.2.00.0000.

Havendo notícia de interposição de recurso pela FESP, os valores transferidos pela DEPRE permanecerão retidos nos autos aguardando o transito em julgado de decisão final da Superior Instância.

Com o depósito e ausente interposição de recurso, tornem os autos conclusos para análise do levantamento.

Intime-se.
28/08/2023 03:09

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:19

Deferido o Pedido
23/05/2023 17:13

Conclusos para decisão
15/04/2023 05:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 08:50

Petição Juntada
05/04/2023 03:19

Remetido ao DJE
04/04/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:36

Conclusos para despacho
27/12/2022 21:48

Mudança de Magistrado
18/10/2022 14:41

Petição Juntada
21/04/2021 03:30

Suspensão do Prazo
21/04/2021 03:30

Suspensão do Prazo
14/02/2021 15:30

Suspensão do Prazo
21/12/2020 04:54

Suspensão do Prazo
23/10/2020 04:28

Suspensão do Prazo
29/06/2020 23:35

Suspensão do Prazo
31/05/2020 20:29

Suspensão do Prazo
25/05/2020 22:51

Suspensão do Prazo
25/05/2020 22:51

Suspensão do Prazo
05/04/2020 07:22

Suspensão do Prazo
26/03/2020 21:03

Suspensão do Prazo
20/03/2020 02:00

Suspensão do Prazo
12/03/2020 17:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:24

Remetido ao DJE
10/03/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 18:34

Mandado de Levantamento Expedido
18/02/2020 01:14

Suspensão do Prazo
10/02/2020 12:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2020 14:56

Expedição de documento
04/02/2020 14:55

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2020 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:56

Remetido ao DJE
29/01/2020 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2020 18:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
25/01/2020 22:17

Suspensão do Prazo
20/01/2020 11:28

Conclusos para decisão
18/12/2019 14:28

Conclusos para despacho
18/12/2019 14:27

Comprovante de Depósito Juntada
04/12/2019 11:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/12/2019 11:33

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
01/11/2019 12:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/08/2019 13:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/06/2019 11:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/03/2019 00:21

Suspensão do Prazo
14/02/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 10:18

Remetido ao DJE
06/02/2019 17:51

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
06/02/2019 17:35

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2019 17:33

Petição Juntada
05/02/2019 14:35

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
05/02/2019 12:39

Conclusos para decisão
05/02/2019 12:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/02/2019 12:34

Reativação do Incidente
07/12/2018 14:09

Baixa Definitiva
07/12/2018 14:09

Arquivado Definitivamente
19/06/2018 11:50

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
14/06/2018 21:20

Suspensão do Prazo
30/05/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 10:57

Remetido ao DJE
23/05/2018 14:38

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/05/2018 13:42

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
21/05/2018 09:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/05/2018 16:46

Conclusos para decisão
16/05/2018 13:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
12/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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