21/01/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 14:04

Expedição de documento
21/01/2025 00:00

Publicação
20/01/2025 10:54

Remetidos os Autos
20/01/2025 09:38

Ato ordinatório
20/01/2025 09:36

Expedição de documento
20/01/2025 09:33

Expedição de documento
17/01/2025 15:02

Petição Juntada
10/12/2024 22:26

Publicação
10/12/2024 00:34

Remetidos os Autos
09/12/2024 15:39

Ato ordinatório
05/12/2024 11:11

Petição Juntada
05/12/2024 10:21

Transitado em Julgado
28/11/2024 12:45

Mandado devolvido
28/11/2024 12:44

Documento Juntado
08/11/2024 15:52

Petição Juntada
08/11/2024 10:04

Expedição de documento
06/11/2024 22:21

Publicação
06/11/2024 00:57

Remetidos os Autos
05/11/2024 16:52

Petição Juntada
05/11/2024 16:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/11/2024 15:01

Conclusos
05/11/2024 12:03

Conclusos
05/11/2024 12:03

Expedição de documento
07/10/2024 22:26

Publicação
07/10/2024 10:41

Remetidos os Autos
07/10/2024 09:16

Ato ordinatório
07/10/2024 09:11

Documento Juntado
07/10/2024 09:11

Documento Juntado
06/09/2024 15:21

Documento Juntado
04/09/2024 00:20

Petição Juntada
26/08/2024 21:36

Publicação
26/08/2024 00:39

Remetidos os Autos
23/08/2024 16:08

Ato ordinatório
20/08/2024 10:30

Expedição de documento
16/05/2024 00:54

Publicação
15/05/2024 05:48

Remetidos os Autos
14/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:56

Conclusos
13/05/2024 16:51

Conclusos
09/05/2024 21:10

Petição Juntada
30/04/2024 00:44

Publicação
29/04/2024 10:42

Remetidos os Autos
29/04/2024 10:02

Ato ordinatório
29/04/2024 09:57

Documento Juntado
29/04/2024 09:57

Documento Juntado
26/04/2024 14:39

Documento Juntado
24/04/2024 12:09

Expedição de documento
07/04/2024 09:15

Ato ordinatório
28/02/2024 13:56

Documento Juntado
23/02/2024 22:21

Publicação
23/02/2024 10:45

Remetidos os Autos
23/02/2024 09:43

Deferido o Pedido
21/02/2024 07:27

Conclusos
20/02/2024 08:20

Conclusos
14/02/2024 21:50

Petição Juntada
11/01/2024 04:16

Publicação
10/01/2024 10:38

Remetidos os Autos
10/01/2024 10:35

Ato ordinatório
10/01/2024 10:30

Mandado devolvido
10/01/2024 10:30

Documento Juntado
04/12/2023 12:24

Expedição de documento
01/12/2023 16:14

Documento Juntado
01/12/2023 16:14

Documento Juntado
22/11/2023 16:43

Documento Juntado
22/11/2023 16:43

Protocolizada Petição
09/11/2023 21:50

Petição Juntada
31/10/2023 01:15

Publicação
30/10/2023 10:34

Remetidos os Autos
30/10/2023 09:09

Ato ordinatório
24/10/2023 09:36

Expedição de documento
03/10/2023 14:29

Mandado devolvido
03/10/2023 14:29

Documento Juntado
30/08/2023 02:07

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabella Flaminio de Paiva (OAB 348868/SP) Processo 0001139-66.2023.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Afonso de Paiva -

Vistos.

Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE).

Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados.

Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro.

Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua.

Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão.

Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.

Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação.

Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD.

Encontrado automotor, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem e a penhora; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) providenciar o necessário para a penhora e avaliação, informando o paradeiro do bem, para fins de expedição do respectivo mandado.

Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC.

Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.

Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Expeça-se, assim que informada a localização do bem, mandado de avaliação.

O Oficial de Justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem, pautando a avaliação pela tabela FIPE.

Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, se requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento.

Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato.

Concluída a apreensão, avaliação e eventual remoção/entrega do automotor, digam as partes se concordam com a avaliação ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) indicar se deseja(m) a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização.

Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC).

Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC).

Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Para fins de avaliação, comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquise junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC).

Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s).

Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida.

Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).

Embargos à execução: Após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento.

P.I.
29/08/2023 16:56

Expedição de documento
29/08/2023 00:52

Remetidos os Autos
28/08/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:02

Conclusos
28/08/2023 09:50

Conclusos
28/08/2023 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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