19/07/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 21:54

Expedição de Certidão.
19/07/2024 21:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 02:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 18:31

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
05/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 22:10

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:43

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Caetano dos Santos (OAB 302308/SP) Processo 1042311-93.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vagner Lopes Roman Junior -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vagner Lopes Roman Júnior contra ato do Corregedor e do Prefeito do Município de Guarulhos.

Alega, em síntese, que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra si em razão de denúncia anônima por ter antecedentes criminais.

Argumenta nulidade na instauração do processo com fundamento em denúncia anônima e por não ter sido representado por advogado, assim como, entende que ocorreu a prescrição.

Não há nulidade na instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, especialmente quando são colhidos elementos que demonstram a possibilidade de os fatos denunciados serem verdadeiros.

Além disso, a Súmula Vinculante 5 do STF é clara ao afirmar não haver inconstitucionalidade na falta de representação por advogado em processo administrativo disciplinar.

A questão da prescrição demanda maior análise, pois podem ter ocorrido fatos que suspendem ou interrompem o fato.

Além disso, deve ser avaliado qual o prazo que se aplica ao caso, não só pela alteração legislativa, mas porque o ingresso do impetrante no cargo pode ter se dado com base em informações inverídicas.

Assim, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de liminar.

A parte impetrante deverá notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, comprovando nos autos o protocolo desta decisão-ofício, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Esta decisão serve de ofício, devendo ser acompanhada de cópia integral destes autos.

As informações deverão ser encaminhadas pela(s) autoridade(s) coatora(s) ao e-mail do cartório ([email protected]) em arquivo PDF.

Cientifique a serventia a Procuradoria pelo portal para que, querendo, ingresse no feito.

Prestadas as informações ou ultrapassado o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se.
28/08/2023 02:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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