TJSP - 1001585-68.2022.8.26.0400

1ª instância - 02 Civel de Olimpia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BELMIRO GICOANELO IESI

CPF *89.***.*09-34

Advogados

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

OAB: 432946/SP

CPF *30.***.*11-59

BRUNO BATISTA

OAB: 405781/SP

CPF *32.***.*30-55

CLAUDIO MIGUEL

OAB: 432941/SP

CPF *77.***.*79-23

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON MARCELO CABRAL

CPF *08.***.*13-77

DANIELE RENATA DE PAULA

CPF *07.***.*42-94

APARECIDA HELENA DOS SANTOS

CPF *12.***.*48-42

Advogados

FREDERICO CAMIOTO JUNIOR

OAB: 289334/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/05/2025 18:29

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 19:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 13:52

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 01/11/2024 13:52

    Documento Juntado

  • 27/10/2024 18:06

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2024 12:31

    Autos no Prazo

  • 24/10/2024 12:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2024 15:32

    Autos no Prazo

  • 24/07/2024 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2024 10:19

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 15:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/03/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 08:46

    Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado

  • 13/03/2024 15:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/03/2024 14:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/03/2024 14:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/03/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 20:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/02/2024 11:33

    Documento Juntado

  • 21/02/2024 14:49

    Documento Juntado

  • 21/02/2024 14:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/01/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 15:09

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/11/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 10:10

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 17/10/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 16:10

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 10/10/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 16:51

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 16:51

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 16:51

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 16:24

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 06/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 18:10

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2023 14:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2023 11:02

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 14:16

    Documento Juntado

  • 06/09/2023 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 21:25

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/09/2023 16:47

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 30/08/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 10:59

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/08/2023 16:18

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 24/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Camioto Junior (OAB 289334/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP) Processo 1001585-68.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Belmiro Gicoanelo Iesi - Exectdo: Jefferson Marcelo Cabral, Daniele Renata de Paula, Aparecida Helena dos Santos -

    Vistos. 1.

    Em relação ao depósito de fl. 199, considerando que foi determinada a liberação do valor bloqueado na conta bancária da executada Aparecida, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 670,19 (com os acréscimos legais) em favor da executada A.

    H. dos S., observando-se o formulário de fl. 260. 2.

    Sobre a discordância da executada em relação ao cálculo de fl. 217, razão assiste-lhe.

    Isso porque constou expressamente na sentença proferida nos Embargos à Execução que sobre o saldo devedor não deveria ser incluída nova multa porque a parte exequente/embargada não comprovou que a multa contratual já não estava inclusa ("Assim, em 03/01/2022, o saldo devedor era de R$ 846,02.

    Sobre esse valor não deve ser incluída nova multa, uma vez que o mesmo se refere a valor atualizado pela parte embargada, que não comprovou que referidos valores foram calculados sem a incidência de eventual multa contratual.

    A esse valor deverá ser acrescida a fatura de água e esgoto vencida em 10/02/2022 no valor de R$ 23,92 (fls. 83).

    Sobre esse valor, incide a multa contratual de 10%"). 3.

    Diante do exposto, acolho o cálculo de fl. 266 e declaro devido o valor de R$ 590,29 (em junho/2023). 4.

    Após o decurso do prazo mencionado no subitem 1.2.1 de fl. 240, a secretaria judicial deverá expedir mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 590,29 (com os acréscimos legais) em favor da parte exequente.

    Em razão do reconhecimento do débito em valor inferior ao penhorado, não deverá ser levantado o valor indicado no item 1.2 em favor da parte exequente, ou seja, não deverá ser levantada a quantia de R$ R$ 2.504,29, mas sim R$ 590,29. 5.

    Após a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente e também após o decurso do prazo de recurso desta decisão, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico da diferença entre o valor penhorado e o valor devido (R$ 2.504,29 - R$ 590,29), ou seja, de R$ 1.914,00 (com os acréscimos legais) em favor da parte executada.

    Para tanto, fica desde já a parte executada intimada para a apresentação do formulário para a expedição do MLE.

    Int.

  • 23/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:37

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 10/08/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 17:22

    Documento Juntado

  • 01/08/2023 17:22

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/08/2023 16:26

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/08/2023 16:18

    Documento Juntado

  • 01/08/2023 16:18

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 01/08/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 12:21

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 01/08/2023 12:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/07/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 15:28

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 27/07/2023 17:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 08:56

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 16:32

    Documento Juntado

  • 05/05/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2023 16:06

    Documento Juntado

  • 01/05/2023 09:15

    Documento Juntado

  • 01/05/2023 09:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 05/04/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2023 11:17

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 24/02/2023 14:02

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 23/02/2023 14:52

    Documento Juntado

  • 23/02/2023 14:48

    Documento Juntado

  • 23/02/2023 14:48

    Documento Juntado

  • 13/02/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 13:25

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 13:25

    Documento Juntado

  • 09/02/2023 13:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2023 16:48

    Documento Juntado

  • 07/02/2023 16:47

    Documento Juntado

  • 14/12/2022 15:21

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 14/12/2022 15:21

    Documento Juntado

  • 14/12/2022 14:56

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 14/12/2022 14:56

    Documento Juntado

  • 14/12/2022 14:56

    Documento Juntado

  • 08/12/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2022 11:29

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 07/12/2022 10:46

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 07/12/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 10:46

    Petição Juntada

  • 28/11/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 15:27

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:57

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 15:48

    Petição Juntada

  • 11/11/2022 15:31

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 11/11/2022 15:30

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 11/11/2022 15:30

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 27/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 16:56

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 09:22

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/10/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 23:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 16:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/10/2022 14:26

    Petição Juntada

  • 20/10/2022 11:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:36

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 23/09/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2022 21:25

    Réplica Juntada

  • 22/08/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:34

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 16:02

    Certidão de Honorários Expedida

  • 18/08/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2022 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 20:36

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:49

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 01/08/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2022 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2022 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 14:56

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2022 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 16:46

    Petição Juntada

  • 12/06/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 16:31

    Réplica Juntada

  • 20/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2022 20:05

    Ofício Juntado

  • 13/05/2022 20:05

    Embargos à Execução Juntados (JEC)

  • 30/04/2022 16:00

    AR Positivo Juntado

  • 30/04/2022 09:00

    AR Positivo Juntado

  • 28/04/2022 04:00

    AR Positivo Juntado

  • 14/04/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 05:07

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 17:13

    Carta Expedida

  • 12/04/2022 17:13

    Carta Expedida

  • 12/04/2022 17:13

    Carta Expedida

  • 12/04/2022 17:11

    Decisão

  • 12/04/2022 16:18

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:30

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 12:30

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 12:28

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 12:28

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 12:27

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 12:27

    Recibo Juntado

  • 12/04/2022 12:27

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 11:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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