TJSP - 0020135-39.2006.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB: 237457/SP

CPF *19.***.*58-51

CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

OAB: 300907/SP

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB: 235016/SP

CPF *22.***.*04-90

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS NASCIMENTO

Advogados

ALEX ANDREWS PELLISSON MASSOLA

OAB: 259771/SP

CPF *29.***.*91-76

HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

OAB: 283370/SP

CPF *36.***.*91-93

Testemunhas

Partes

JOSE DONIZETTI DE CAMPOS

SIDDHARTA CARNEIRO LEAO

ANTONIO CARLOS MOROSTEGAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 07:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/05/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 00:43

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2025 01:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2025 01:52

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 16/04/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 09:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/10/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 01:04

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 18:35

    Pedido de Extinção Juntada

  • 10/09/2024 16:08

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 10/07/2024 19:45

    Petição Juntada

  • 09/07/2024 08:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/06/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 00:55

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 18:26

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 01/06/2024 09:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 05/05/2024 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 00:52

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 16:29

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 02:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 02/02/2024 10:53

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/12/2023 11:35

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 11/12/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/12/2023 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:09

    Ofício Expedido

  • 11/12/2023 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2023 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB 235016/SP), Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB 237457/SP), Alex Andrews Pellisson Massola (OAB 259771/SP), Cintia Cristina Silverio Santos (OAB 300907/SP) Processo 0020135-39.2006.8.26.0320 - Procedimento Sumário - Reqte: Estado de São Paulo - Reqdo: Espólio de Luiz Carlos Nascimento -

    Vistos.

    Fls.609/614: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Decorridos, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, no prazo legal.

    Intime-se.

    Limeira, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 13:19

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2023 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 12:47

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 10:10

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2022 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2022 16:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/09/2022 16:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/09/2021 17:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2021 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 14:19

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2021 15:13

    Decisão

  • 13/09/2021 15:11

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 11/11/2020 14:09

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 14:46

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2020 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2019 15:50

    Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau

  • 14/11/2019 10:30

    Mandado Juntado

  • 31/10/2019 14:38

    Mandado de Penhora Expedido

  • 19/08/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 12:47

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 16:35

    Petição Juntada

  • 20/02/2019 11:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 19/02/2019 15:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 15/02/2019 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 13:44

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 14:44

    Petição Juntada

  • 29/01/2019 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2019 12:12

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2019 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2019 10:00

    Decisão

  • 06/09/2018 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 12:41

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2018 10:51

    Decisão

  • 12/04/2018 18:38

    Petição Juntada

  • 22/03/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 12:10

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2018 12:09

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2018 15:02

    Decisão

  • 20/03/2018 15:02

    Decisão

  • 05/02/2018 15:59

    Petição Juntada

  • 29/01/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 10:16

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2018 15:19

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/05/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 11:54

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2017 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 09:58

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2017 11:39

    Decisão

  • 06/12/2016 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 11:00

    Petição Juntada

  • 30/11/2016 11:20

    Petição Juntada

  • 07/11/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2016 11:35

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2016 11:20

    Proferido Despacho

  • 19/10/2016 10:55

    Petição Juntada

  • 19/10/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2016 11:09

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2016 11:09

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2016 11:21

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2016 11:09

    Proferido Despacho

  • 11/10/2016 15:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2016 15:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 30/09/2016 09:37

    Petição Juntada

  • 22/09/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 13:08

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2016 16:11

    Proferido Despacho

  • 29/03/2016 13:44

    Petição Juntada

  • 29/02/2016 17:30

    Petição Juntada

  • 20/01/2016 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2016 12:32

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2016 11:30

    Proferido Despacho

  • 07/12/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 14:43

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2015 13:47

    Decisão

  • 29/01/2015 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2015 14:47

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2015 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2014 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/09/2014 15:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 01/09/2014 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 14:29

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2014 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2014 08:26

    Serventuário

  • 22/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/09/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/10/2009 13:45

    Sentença Registrada

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 20/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2009 16:06

    Sentença Registrada

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 05/05/2009 00:00

    Conclusos para sentença

  • 05/05/2009 00:00

    Conclusos para sentença

  • 30/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos para sentença

  • 23/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/10/2008 00:00

    Conclusos

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 01/10/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2008 00:00

    Conclusos

  • 21/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 08/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 24/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Provocação

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/06/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2007 00:00

    Aguardando Audiência

  • 10/04/2007 00:00

    Conclusos

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/03/2007 00:00

    Conclusos

  • 09/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 05/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/02/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/02/2007 13:40

    Termo de Aditamento

  • 06/02/2007 13:40

    Termo de Audiência

  • 19/01/2007 00:00

    Aguardando Audiência

  • 24/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2006 00:00

    Conclusos

  • 16/10/2006 17:49

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2006

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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