27/08/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:15

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 10:53

Conclusos para julgamento
19/02/2024 19:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 04:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:27

Expedição de Carta.
20/10/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2023 18:36

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1026766-30.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Rodrigues do Nascimento - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual alega o autor, em síntese: celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de veículo; estabeleceram as partes o pagamento de 37 parcelas de R$626,30; todavia, a instituição financeira está a cobrar encargos indevidos e juros excessivos, utilizando fórmula de amortização que onera sobremaneira o devedor.

Pugna pela revisão do contrato, pleiteando antecipação da tutela para o fim de redução do valor das parcelas para R$577,69, consignadas nos autos para impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e eventual retomada do bem pela instituição financeira.

Juntou documentos (págs.19/61). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil).

Nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da medida, sem a instauração do contraditório, pois a ciência da parte contrária não torna ineficaz o provimento jurisdicional pleiteado.

Ademais, a discussão requer minuciosa análise e interpretação das disposições contratuais, em contrapartida com os valores cobrados pela instituição financeira, de forma a comprovar os alegados abusos.

Por outro lado, o ajuizamento de ação revisional/declaratória, ato unilateral do devedor que se opõe à cobrança de valores pactuados, não afasta as consequências de eventual inadimplência, tal como dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". É, portanto, inviável a pretendida manutenção do autor na posse do bem, mesmo em caso de inadimplência, uma vez que tal medida na prática implicaria proibir a credora de buscar satisfazer seu crédito pelas vias previstas na Lei e no contrato firmado pelas partes.

O depósito judicial dos valores que o requerente entende devidos é deferido, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, porém a norma processual não tem o condão de impedir o eventual registro do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito nem de mantê-lo na posse do bem.

Somente o depósito integral e tempestivo do valor das parcelas avençadas no contrato teria, em tese, o condão de afastar os efeitos da inadimplência.

Tampouco há risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte requerida é uma instituição financeira que, presume-se, terá plenas condições de arcar com o pagamento de eventual condenação, em caso de procedência dos pedidos.

Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada (redução da prestação mensal, impedimento de cobrança e manutenção na posse do bem).

Nada obstante, a petição inicial carece de emenda.

O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, determina que na petição inicial das ações revisionais de contrato bancário devem ser detalhadamente discriminadas as obrigações controversas e incontroversas, sob pena de caracterizar inépcia.

Trata-se, portanto, de requisito formal da petição inicial.

No caso dos autos, a petição inicial, embora esteja acompanhada de laudo técnico, não discrimina especificamente quais os valores controvertidos das obrigações.

Nesses termos, concedo à requerente prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial informando nos pedidos os valores controversos e incontroversos das obrigações derivadas do contrato financeiro objeto da lide, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 330, inc.

I, §§ 2º e 3º, e 485, inc.

I, ambos do CPC).

Por fim, diante da documentação apresentada, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Proceda a serventia às necessárias anotações no cadastro do processo no SAJ.

Publique-se.
29/08/2023 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
24/08/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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