02/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2024 09:42

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 14:12

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 10:14

Conclusos para julgamento
07/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:45

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
19/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 18:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thaís de Oliveira Nogueira (OAB 40775/CE) Processo 1018813-65.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada -

Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Instituto Consulpam Consultoria Público Privada em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guarulhos a fim de que o réu seja compelido a abster-se de penalizar administrativamente a autora por descumprimento contratual, nos termos do art. 300 do CPC.

A despeito das alegações da parte autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido.

Os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório e ampla defesa.

Segundo H.

Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental.

Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos.

Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução.

Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário.

A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública.

A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H.

LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161).

Assim, INDEFIRO a tutela provisória. 2 - Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ.

Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 3 - Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios.

A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Intime-se.
28/08/2023 02:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
24/08/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 15:51

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:11

Juntada de Decisão
30/06/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 13:42

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
04/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:55

Conclusos para decisão
24/04/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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