28/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 16:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/05/2024 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:57

Juntada de Ofício
16/04/2024 16:57

Protocolizada Petição
08/04/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 12:08

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
03/02/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:38

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:10

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Marconato (OAB 216871/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001154-78.2023.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geraldo Luiz Negri - Reqdo: Banco Cetelem S.A., Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a -

Vistos. 1 - Primeiramente afasto a preliminar quanto ao pedido de gratuidade deduzido pelo autor porque os documentos apresentados às fls. 15/21 são suficientes para comprovar a hipossuficiencia financeira do mesmo, ficando desde logo deferida a gratuidade ao autor, anotando-se e tarjando-se. 2 Indefiro o pedido de produção de prova oral para oitiva do autor porque sua versão encontra-se bem delimitada na petição inicial. 3 - No caso em exame são inteiramente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor porque a relação entre as partes é de consumo.

Em outras palavras, tem-se que os conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pela lei consumerista em seus artigos 2º e 3º adéquam-se perfeitamente às partes desta ação motivo pelo qual está a presente lide englobada pelo espírito e pelos dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, considerada a priori como sendo o consumidor.

Sendo assim, referido diploma legal possui normas voltadas à proteção do consumidor contra abusos praticados por fornecedores, que porventura ocorram no âmago das relações de produção de bens ou fornecimento de serviços.

Pois bem.

Apreciando as circunstâncias concretas e visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no caso a parte autora, tenho como caracterizada, na espécie, a necessidade de inversão do ônus da prova processual.

Assim porque, a princípio, estaria o autor em desigualdade de condições técnicas em relação à ré, quem com mais facilidade poderia demonstrar a veracidade de suas alegações. 4 Analisando os autos observa-se que a requerida "Liftcred" indica a existência de um total financiado no valor de R$ 22.596,33 (fl. 335) sem explicar, contudo, a que se referia.

Da mesma forma, observa-se que foi realizado um parcelamento da fatura de dezembro de 2021 em 24 parcelas de R$ 152,16 (fl. 164) sendo que, no entanto, houve um erro do banco requerido na liberação de empréstimo, o que gerou um crédito já na fatura seguinte com vencimento em janeiro de 2022, conforme se observa às fls. 168.

Assim, converto o julgamento em diligencia para que os requeridos esclareçam, no prazo de quinze dias, por qual motivo referido parcelamento não foi cancelado juntamente com a fatura de dezembro de 2021 pois, ao que tudo indica, o suposto débito em aberto é decorrente única e exclusivamente de tal parcelamento.

Após, tornem conclusos.

Int.
25/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 11:53

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:43

Expedição de Carta.
31/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:28

Expedição de Mandado.
31/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 17:35

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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