02/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:47

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 19:58

Expedição de Carta.
26/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
24/03/2024 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 20:24

Expedição de Carta.
14/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
06/03/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 10:05

Juntada de Mandado
31/08/2023 10:05

Juntada de Mandado
21/08/2023 19:52

Expedição de Mandado.
21/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Augusto Ferreira (OAB 290269/SP), Júlio César Gabriceli (OAB 363623/SP) Processo 0006827-11.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orlando Cardoso de Siqueira - Exectdo: Luciano Eduardo Gomes -

Vistos.

Fls. 226/228: Determinei a inclusão de minuta no sistema SisbaJud e pesquisa pelo sistema RenaJud em nome da coexecutada, nos termos da decisão proferida às fls. 195/196, conforme protocolos juntados às fls. 231/235.

Fls. 212/225: A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000).

Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça.

Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado.

Em regra, os embargos a execução somente podem ser conhecidos após a garantia integral do débito (Enunciado 117 do FONAJE).

No entanto, em razão da matéria arguida, excepcionalmente, conheço a petição como embargos a execução, para rejeitá-los liminarmente.

A alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição.

Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo.

A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial.

Tal interpretação, contudo, não é a mais correta.

Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção.

Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento.

Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório.

Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24).

Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração.

Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos ganhos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular.

Nesse sentido: "A penhora sobre dinheiro em conta corrente não se inviabiliza em função da destinação que a ele se pretendia dar - pagamento de salários -, com o fato de ser eventualmente proveniente do Poder Público ou, ainda, por se tratar de sociedade sem fins lucrativos; relevante, no particular, é a condição de devedora da agravante, obrigada, juridicamente, a saldar seus débitos." (AI 698.022-00/2 - 8ª Câmara do extinto 2º TAC - Rel.

Juiz, hoje Des.

Milton Gordo). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ADMISSIBILIDADE.

A incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária deve ser admitida quando inexistentes outros bens penhoráveis.

O fato de ali ser depositado salário pago pelo empregador, por si só, não determina a impenhorabilidade já que a partir do depósito desaparece essa característica, transformando-se a importância em simples numerário." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.000.311-0/4 - 26ª Câm. - Rel.

Des.

RENATO SARTORELLI) No mesmo sentido, decidiu a E. 3ª Turma do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes: "Ementa: EMBARGOS À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL - INADMISSIBILIDADE DISTINÇÃO A SER FEITA ENTRE SALÁRIO E ACÚMULO DE RENDA - MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPRÓVIDO". (CR de Mogi das Cruzes, 0002090-38.2018.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 14/05/2018, Data de publicação: 05/06/2018, Data de registro: 05/06/2018).

O referido raciocínio estende-se ao valor também bloqueado na conta poupança do executado, pois se o depósito da quantia tem por objetivo quitar débitos pendentes é exatamente esta a destinação visada no feito.

Ademais, possível alegação de afronta ao limite de 40 salários mínimos do Código de Processo Civil com causa para impenhorabilidade é absurda, pois a regra geral não abarca, nem tampouco atende, as peculiaridades da Lei 9.099/95 com valor máximo de alçada estabelecido em 40 salários mínimos artigo 3° do referido diploma legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução e mantenho a constrição sobre os valores.

Diante da rejeição dos embargos, CONDENO a parte embargante em custas, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/1995, calculada sob o valor atualizado de 1% da execução, no valor mínimo de 5 UFESPs.

Não há condenação em honorários, por falta de previsão legal.

Com o bloqueio do veículo de fl. 234, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do quanto determinado às fls. 195/196.

Oportunamente, tornem.

Intime(m)-se.
19/08/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:13

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
17/08/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
14/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
11/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:53

Expedição de Carta.
10/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:52

Bloqueio/penhora on line
03/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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