20/01/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:14

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 16:34

Expedição de Mandado.
16/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 09:50

Juntada de Mandado
20/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:01

Expedição de Mandado.
14/02/2024 17:01

Expedição de Mandado.
14/02/2024 17:00

Expedição de Mandado.
12/02/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:57

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 06:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:21

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:20

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:20

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:20

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Zuanetti (OAB 375771/SP), Lucas Wendel Zaghi (OAB 440469/SP) Processo 1002637-93.2023.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Donizete de Oliveira Dorta, Marta Alves da Silva Dorta -

Vistos. 1.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Código de Processo Civil não disciplinou o procedimento judicial da usucapião.

Nesse contexto, as determinações abaixo estão baseadas nos princípios gerais de direito e também no procedimento extrajudicial da usucapião, estampado no Art.216-A da Lei 6.015/1973. 2.

Assim, a parte autora deverá instruir a petição inicial com os seguintes documentos: (a) a certidão da matrícula (ou transcrição) do imóvel do respectivo cartório de registro de imóveis; (b) declarações assinadas atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; (c) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (d) certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do proprietário (que consta na matrícula), sendo que em caso de existência de ações em face do proprietário (que consta na matrícula) os interessados (litigantes contra o proprietário) deverão ser intimados (futuramente será analisado se é o caso de expedição de e-mail aos respectivos Juízos onde tramitem as ações, se existentes), afinal se vislumbra diminuição de patrimônio; (e) justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; (f) anuência, por escrito e também representada pela assinatura na planta, dos confrontantes/confinantes e proprietário(s), e também de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes.

Em relação ao item 2.f, caso a parte autora traga declaração de anuência (com firma reconhecida) dos confrontantes/confinantes e proprietário(s), fica dispensada a citação pessoal dos anuentes.

Frise-se que a anuência deve ser feita nos termos do §2º, do Art.216-A, da Lei 6.015/73, ou seja, além da declaração escrita, a planta deve conter a assinatura dos confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes.

Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a colheita formal da anuência, a parte deverá justificar a razão, lembrando que futuramente será necessária a citação de tal pessoa, o que poderá atrasar o curso processual (nesta situação a parte autora deverá indicar com precisão os endereços das pessoas).

Considerando que a parte autora não juntou os documentos necessários mencionados nos itens a, b, c, d, e e f (em especial matrícula/transcrição (mat.21.583), a planta e o memorial descritivo com PROVA de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional e/ou a anuência formal), concedo o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para a emenda da inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Frise-se que a medida é necessária, nos termos do Art.320 do Código de Processo Civil: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Frise-se que, mesmo nos casos em que há concessão dos benefícios da justiça gratuita, a apresentação de planta e memorial descritivo é requisito da petição inicial, devendo ser providenciada pela parte: Usucapião - Decisão que determinou a emenda da inicial e a apresentação de memorial descritivo e planta da situação do imóvel - Insurgência - Autores que embora sejam beneficiários da justiça gratuita não trouxeram elementos suficientes para identificação do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido...

O fato dos agravantes, todavia, litigarem com assistência judiciária gratuita e serem pessoas sem condições de providenciar o pagamento a um profissional para elaborar a planta e o memorial descritivo do imóvel, são argumentos que não servem para suprir os requisitos essenciais à propositura da ação.

Segundo a regra do artigo 942 do CPC, para ajuizar a ação de usucapião o autor deverá expor na petição inicial o fundamento do pedido e juntar a planta do imóvel (TJRS, AP *00.***.*18-44, 18ª Câm.

Cível, rel.

Des.

NARA LEONOR CASTRO GARCIA, j. 23.6.2009)... (TJSP; Rel.

FORTES BARBOSA; j.17/01/2013; agravo 0137471-44.2012.8.26.0000).

Ainda no mesmo sentido: Usucapião Extraordinária Falta de documento essencial Ausência de identificação do imóvel Extinção sem resolução de mérito Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Rel.

EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE; j.09/04/2015; apelação 0068654-03.2010.8.26.0224). 3.

No mesmo prazo de 15 dias, deverá, também, a parte autora trazer aos autos declarações (com firma reconhecida) de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, prova esta que poderá dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. 4.

Deverá ainda, no prazo de 15 dias, a parte autora trazer certidão atualizada das matrículas dos imóveis confrontantes, a fim de se verificar os proprietários dos imóveis, sob pena de extinção. 5.

Por fim, constato que a(s) autora(s) tem(êm) direito à prioridade processual (fls.19/22), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Int.
25/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 23:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:01

Recebidos os autos
15/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2023 13:00

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:52

Classe retificada de 7 para 49
10/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/04/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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