TJSP - 0007236-05.2023.8.26.0161

ADV: Adriano Tavares de Lima (OAB 301554/SP) Processo 0007236-05.2023.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique da Silva Souza -

Vistos.

Verifica-se que a parte exequente atualmente reside na Comarca de Santo André.

O processamento da ação é de competência do foro onde reside atualmente o exequente, ainda que ele tenha ajuizado ação de alimentos contra o devedor em outro Foro.

Em que pese o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, observa-se que, atualmente, o endereço da parte exequente não pertence à área de competência deste Foro.

Como se sabe, nesse tipo de ação o que deve prevalecer para fixação da competência é o domicílio do menor, nos termos do artigo 147, do ECA - Lei 8.069/90 - também dispõe que a competência, nas ações envolvendo crianças ou adolescentes, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável.

Assim sendo, considerando que o endereço da parte exequente está localizado nos limites territoriais da competência abrangida pelo Foro da Comarca de *, de praxe a redistribuição.

Ademais, nos termos do art. 53, inciso I, alínea a, e inciso II, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação que versa sobre alimentos.

Nesse sentido, destaca-se julgado do E.

Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

FORO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO.

REJEIÇÃO.

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER SATISFEITA NO DOMICÍLIO DO CREDOR. - Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exequenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. - O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso.

A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. - A obrigação alimentar impõe ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor.

Recurso conhecido em parte, mas ao qual se nega provimento. (STJ, REsp 436251/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJU 29/08/2005 p. 329)." Com efeito, aplica-se, ainda, "in casu", a Súmula 70 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à justiça." Desse modo, considerando tratar-se de incidente processual, determino o cancelamento da distribuição cabendo à parte exequente distribuir ação autônoma à uma das Varas da Família do Foro da Comarca de Santo André, fazendo-se as anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.