19/03/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:15

Arquivado Provisoramente
11/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:40

Processo Reativado
30/10/2024 15:37

Evoluída a classe de 81 para 12154
18/10/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:21

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 18:22

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 16:04

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 17:06

Expedição de Mandado.
30/08/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1027082-35.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação.

Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso.

Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem).

Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos.

Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.

Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício.

Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos.

Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
29/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:09

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002172-16.2023.8.26.0322

Marli Aparecida de Castro Savazzi

Banco Bradesco S/A

Advogado: Diego Carneiro Giraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1118881-07.2023.8.26.0100

Valdineia Costa dos Anjos

Guarda Volume

Advogado: Nivaldo Vieira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1118881-07.2023.8.26.0100

Daj Estacionamento LTDA

Valdineia Costa dos Anjos

Advogado: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1035560-54.2022.8.26.0506

Banco Bradesco Financiamento S/A

Emerson Ferreira Santos

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1001680-55.2023.8.26.0597

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

L.e. Moreira Apoio Administrativo LTDA -...

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 13:24

Exibir Processo