12/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:34

Recebidos os autos
19/03/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2024.
02/02/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 14:51

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 12:48

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 16:15

Expedição de Carta.
02/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 14:15

Expedição de Carta.
24/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Peiro Panella (OAB 281410/SP), Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP) Processo 1003222-37.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir Maia dos Santos -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Anote-se.

Informe o autor seu estado civil, no prazo de dez dias.

Trata-se de ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que não fez contrato de empréstimo com o réu e também não recebeu nenhum valor que correspondesse a empréstimo que está sendo descontado mensalmente na conta onde recebe seu benefício, parcelas que nunca autorizou a cobrança pelo réu.

Assim, requer a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda os descontos de empréstimo sobre RMC, bem como dê baixa na reserva de margem consignável relacionada ao seu benefício e liberação do sistema dataprev, sobre pena de multa diária. É o resumo do necessário.

A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015.

Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial.

Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual.

Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos.

Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação.

Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor.

Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu.

Antecipação da Tutela. 10ª Ed.

São Paulo, RT, p. 159-160.

Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do AR aos autos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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