10/01/2025 15:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/01/2025 15:29

Expedição de documento
05/12/2024 00:08

Publicação
04/12/2024 01:04

Remetidos os Autos
03/12/2024 17:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/11/2024 10:50

Conclusos
14/11/2024 10:49

Expedição de documento
04/12/2023 02:57

Publicação
01/12/2023 09:03

Remetidos os Autos
01/12/2023 08:56

Ato ordinatório
01/12/2023 08:54

Documento Juntado
16/10/2023 10:38

Ato ordinatório
16/10/2023 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/10/2023 10:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/10/2023 10:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/10/2023 03:22

Publicação
11/10/2023 12:05

Remetidos os Autos
11/10/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:19

Conclusos
03/10/2023 02:30

Publicação
02/10/2023 10:15

Petição Juntada
02/10/2023 00:27

Remetidos os Autos
29/09/2023 15:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/09/2023 10:20

Conclusos
29/09/2023 09:01

Documento Juntado
14/09/2023 16:43

Expedição de documento
30/08/2023 06:03

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Estela Aparecida de Oliveira Martins (OAB 481383/SP) Processo 1007030-11.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Lucia Claro da Silva -

Vistos.

Concedo os benefícios da gratuidade e a prioridade na tramitação do feito à parte autora.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Em se tratando de débitos acobertados pela prescrição quinquenal do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil (vencimentos originais remontam aos anos de 2003 e 2004 - fls. 04/05), inadmissível a cobrança seja na via judicial, seja por meios extrajudiciais, dentre eles, a inserção em plataforma destinada à negociação de pendências financeiras ("Serasa Limpa Nome"), que, ainda que não configure inscrição negativadora, representa, a priori, forma oblíqua de cobrança, o que se afigura ilegal (em especial por impactar desfavoravelmente o score de crédito do consumidor).

Ademais disso, inexiste irreversibilidade.

Portanto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar à parte requerida a exclusão dos débitos indicados na inicial de quaisquer sistemas de cobrança ou renegociação, ainda que inacessíveis a terceiros, em especial, da plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como a abstenção, quanto a ele, de quaisquer outras formas de cobrança, assinalado o prazo de 5 dias para cumprimento, pena de multa a ser fixada.

Cópia desta decisão servirá à autora como ofício, para protocolo direto, tanto à requerida como à gestora da plataforma "Serasa Limpa Nome" (servindo também a outras instituições congêneres), para fins de cumprimento, comprovando-se nos autos.

Efetive-se o protocolo pelo sistema SERASAJUD.

No mais, cite-se, por carta AR, para que a requerida apresente, querendo, resposta no prazo de 15 dias úteis, pena de revelia, anotando-se que o prazo desta fluirá a partir da juntada aos autos do respectivo AR positivo.

Intime-se.
29/08/2023 00:43

Remetidos os Autos
28/08/2023 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:07

Conclusos
27/08/2023 12:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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