16/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:30

Evoluída a classe de 81 para 12154
13/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
18/07/2024 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:15

Juntada de Ofício
18/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 16:46

Expedição de Ofício.
16/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
16/05/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
12/11/2023 12:18

Suspensão do Prazo
08/11/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 00:26

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:17

Expedição de Carta.
26/10/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 12:44

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1004092-98.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J.

Safra S/A - Fls.124/126: Defiro a intimação do réu, mediante o recolhimento das diligências necessárias, a fim de que indique a localização do veículo, sob pena de multa por litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça.

Nesse sentido, em que pese não haja previsão legal no Decreto-Lei 911/69, a impor ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo, é obrigação do requerido indicar a localização do automóvel, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processual, previstos no artigo 5º do Código de Processo Civil.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em sua parte geral, faz referência aos princípios que devem nortear a conduta dos sujeitos processuais.

Assim o faz com a preocupação de enfatizar o dever de cooperação, de modo a possibilitar que seja alcançada a solução justa e efetiva, em tempo razoável.

Devem todos comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.

O dever de lealdade processual é enfatizado no artigo 77, ficando claro que todos os participantes do processo devem cumprir as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (inciso IV).

De igual modo, estabelece o artigo 774, que se caracteriza como atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva daquele que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e resiste injustificadamente às ordens judiciais.

De se salientar que essa disposição se aplica ao cumprimento da decisão que concede tutela antecipada (artigos 513 e 519) Ora, a efetivação da medida liminar constitui requisito indispensável para possibilitar o desenvolvimento regular do processo.

O réu, como devedor fiduciante, recebeu a posse direta do bem e assumiu a obrigação de mantê-lo em seu poder.

Como sujeito processual atingido pelos efeitos da decisão que deferiu a medida liminar, não pode criar embaraços ao pleno desenvolvimento do processo.

Cabe-lhe, por dever de lealdade processual, atender à determinação de informar onde se encontra o veículo, que necessariamente deveria estar em seu poder.

A omissão, à evidência, constitui indevida resistência à atuação jurisdicional, desatende à boa-fé objetiva e, sobretudo, constitui afronta ao princípio da lealdade processual.

Ao réu é conferido o direito de se defender, fazendo uso de todos os mecanismos processuais; não lhe é permitido, porém, opor resistência injusta à atuação jurisdicional, criando embaraços ao seu desenvolvimento.

Por dever de lealdade processual e de cooperação, cabe-lhe prestar esclarecimentos a respeito do local onde se encontra o bem.

E a recusa, naturalmente, ensejará a aplicação de multa, que tem pleno amparo legal (artigos 81 e 774, parágrafo único).

Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Pleito de não conhecimento do recurso, pela ausência de juntada do preparo.

Desnecessidade de recolhimento das custas, dada a concessão da gratuidade judiciária para fins de interposição do recurso. 2) Alegação de recurso em desconformidade com o rol insculpido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Descabimento, tratando-se de decisão a discutir a tutela antecipada deferida.

Matéria preliminar afastada.

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MÉRITO. 1) Irresignação contra a decisão que deixou de apreciar a contestação, pois anterior à apreensão do veículo, e determinou ao requerido a indicação do endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2) A apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, iniciando-se o prazo para a apresentação da contestação somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 norma especial que se sobrepõe à norma geral ( Código de Processo Civil ). 3) Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei 911/69 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaborar com a marcha processual, em nome dos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.

Incidência dos artigos 422 do Código Civil e 5º do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2019358-53.2019.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO Intimação da ré para que informasse o endereço em que o veículo pudesse ser localizado Inércia Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça Admissibilidade A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boafé objetiva e da cooperação Negado provimento.

TJSP; Agravo de Instrumento 2000349-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À ENDEREÇO CONSTANTE EM COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EM DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA DEVEDORA - -CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELO CORREIO MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA -INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA PENDÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO -DIVERSIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA ENTREGAR O BEM OU INFORMAR O PARADEIRO ATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 77, INCISO IV, §2º, DO CPC/2015 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TJSP; Agravo de Instrumento 2262321-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019.

Intime-se.
25/08/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
04/08/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 16:05

Expedição de Mandado.
04/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:51

Recebida a Petição Inicial
03/05/2023 14:05

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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