23/09/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:35

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 23:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:39

Baixa Definitiva
31/01/2024 23:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 14:22

Extinto o processo por desistência
10/01/2024 13:45

Conclusos para julgamento
29/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:25

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:00

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 20:03

Expedição de Mandado.
23/08/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1113074-06.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 3), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. 2 - Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada.

De fato, a garantia da alienação fiduciária consta expressamente do contrato anexado (fl. 125 cláusula O).

A inadimplência e a constituição do devedor em mora estão comprovadas pela notificação extrajudicial promovida pela parte autora (fls. 137/139).

Presentes as hipóteses legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito na inicial.

Por ora, nomeio como depositário fiel do bem os representante legais da parte autora.

Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem, após cumprido o ato.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigno desde já que, no caso de a ré optar pela purgação da mora, fazendo a ressalva de que não se trata de entendimento deste Juízo, mas sim da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo assim ser seguido seu posicionamento, entende-se que a expressão integralidade da dívida pendente, constante no art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº. 911/69, deve ser interpretada como sendo os valores apresentados e comprovados pelo credor na Inicial.

Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Recurso especial provido. (Segunda Seção do STJ - Resp nº 1.418.593 MS (2013/0381036-4) Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão - DJe. 27/05/2014)." Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (art. 536, § 2º, CPC).

Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, se necessária, providenciando a parte autora o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). 3 - No mais, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento do feito presente (fl. 147), nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1079/2020.

Intime-se.
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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