07/05/2025 14:41

Embargos Monitórios Juntados
15/04/2025 08:09

AR Negativo Juntado - Recusado
11/04/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 16:21

Certidão de Citação Expedida
02/04/2025 11:11

Certidão Juntada
01/04/2025 16:37

Carta de Citação Expedida
01/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:39

Remetido ao DJE
31/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2024 14:16

Petição Juntada
19/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:39

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:48

Remetido ao DJE
05/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:33

Remetido ao DJE
21/03/2024 14:43

Ato ordinatório
13/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:31

Remetido ao DJE
09/11/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 15:49

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:35

Remetido ao DJE
22/09/2023 09:53

Recebida a Petição Inicial
21/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:44

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 11:41

Documento Sigiloso Juntado
19/09/2023 11:41

Documento Sigiloso Juntado
19/09/2023 11:41

Documento Sigiloso Juntado
12/09/2023 22:26

Petição Juntada
28/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 1002080-79.2023.8.26.0238 - Monitória - Reqte: Precisão Eventos Ltda -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E o Código de Processo Civil preceitua: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ao lado do exposto, prescreve a súmula no. 481 do C.

STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia das últimas declarações anuais apresentadas à Secretaria da Receita Federal e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou, se o caso, ao Fisco Municipal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação.

Int.

Com relação aos documentos juntados às fls. 29/31, devem ser anotados como sigilosos, observadas as formalidades legais, providenciando a Serventia o necessário.
25/08/2023 10:45

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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