TJSP - 1500838-34.2022.8.26.0603

1ª instância - 01 Criminal de Aracatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAILA FERNANDA GOMES

ALICE BRUNA GOMES

CPF *41.***.*97-97

Advogados

ROSE MAGALI REIS AMANTEA DE CAMPOS

OAB: 437185/SP

CPF *41.***.*18-81

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDISON LUIS RODRIGUES

WAGNER ADRIANO GOMES

JOSE WILLAS GAMA DA SILVA

ANA CAROLINE SILVA GODOI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 06:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 13:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 13:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 15:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rose Magali Reis Amantéa de Campos (OAB 437185/SP) Processo 1500838-34.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Cidadã: LAILA FERNANDA GOMES, ALICE BRUNA GOMES - Em seguida, pelo MM.

    Juiz foi dito: 1- Tendo em vista que a advertência já se efetivou neste ato, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALICE BRUNA GOMES. 2- Ante o pedido formulado pela defesa em relação aos objetos apreendidos, defiro a restituição dos celulares apreendidos com Laila Fernanda Gomes e Alice Bruna Gomes (fl. 10).

    Saem os presentes intimados para comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, na delegacia de polícia para retirada dos objetos apreendidos nos autos (Telefone Celular - lacre: 5363781 e Telefone Celular lacre: 5214703.), sob pena perdimento.

    Oficie-se à autoridade policial, a fim de comunicar o teor do presente despacho, bem como para solicitar o encaminhamento do auto de entrega.

    Após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

  • 26/08/2023 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:15

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 17/08/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 05:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/06/2023 11:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/06/2023 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:30

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/06/2023 04:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 13:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2023 13:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 14:49

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/05/2023 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2023 11:13

    Julgado procedente o pedido

  • 17/04/2023 09:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2023 05:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 14:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/04/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 10:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/04/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 16:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/03/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 16:20

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/03/2023 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/03/2023 14:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/03/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 14:14

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/03/2023 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 16:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/03/2023 16:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 11:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/03/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 05:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 16:01

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/02/2023 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2023 10:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/02/2023 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2023 10:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/02/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2023 17:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 00:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 13:55

    Determinado o Arquivamento

  • 27/01/2023 09:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 09:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/11/2022 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 05:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 15:28

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2022 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2022 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2022 14:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2022 14:23

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/09/2022 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2022 00:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2022 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2022 09:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:20

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 02/09/2022 08:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2022 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2022 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 16:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/06/2022 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2022 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2022 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 17:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/06/2022 17:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/06/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/06/2022 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2022 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

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  • 03/06/2022 12:25

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  • 03/06/2022 12:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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