19/03/2025 19:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:30

Expedição de documento
31/07/2024 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/02/2024 10:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2023 16:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP) Processo 0522358-50.2009.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqte: Pms -

Vistos.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, frustrando a execução, autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios (cf.

C.T.N., art. 135, III), que nessa qualidade ficam incluídos no polo passivo do processo.

Proceda a serventia as anotações pertinentes.

Nesse sentido, a Súmula nº 435 do STJ e o julgamento, sob a técnica de casos seriais, dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP.

Citem-se a pessoa jurídica, como contribuinte, e o(s) sócio(s) retro qualificado(s), como responsável(is) tributário(s), no(s) endereço(s) retro declinado(s), para os fins do despacho de fls. 02.

Expeça-se o necessário.
23/08/2023 12:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/08/2023 12:15

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:46

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
11/08/2023 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/02/2023 13:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/09/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:11

Remetido ao DJE
14/09/2022 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/07/2022 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/10/2019 17:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/09/2019 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2019 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/03/2017 13:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/03/2017 12:49

Bloqueio/penhora on line
05/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
20/09/2012 12:00

Aguardando Providências
24/08/2012 11:26

Recebimento de Carga
24/08/2012 11:24

Carga Outro
22/08/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/08/2012 12:00

Aguardando Juntada
11/01/2011 13:17

Recebimento de Carga
24/11/2009 12:00

Mandado na Pasta
03/11/2009 10:30

Carga Outro
03/10/2009 12:00

Aguardando Diligência
10/08/2009 18:02

Recebimento de Carga
07/08/2009 17:30

Carga à Vara Interna
06/08/2009 17:03

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2009

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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