TJSP - 1017403-25.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017403-25.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Itaú Seguros S/A - Embargdo: Christian Borges dos Santos Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ SEGUROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS PELAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE 05 PARCELAS DO FINANCIAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMBARGANTE BUSCA VERDADEIRA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EIS QUE ALEGA OMISSÃO NO SENTIDO DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO DA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.4.

A APELAÇÃO ANALISADA FOI INTERPOSTA PELA RÉ, SEM DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À TAXA SELIC PARA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONFORME ARTIGO 1.013 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Miguel Carvalho Batista (OAB: 399851/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar