31/07/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
06/04/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2024 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 22:13

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 07:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 07:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Katia Assuncao de Lima (OAB 64303/GO) Processo 1007415-49.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Whashington Assunção de Lima - Vistos A hipótese tratada nos autos não autoriza o despejo liminar em razão da existência de garantia no contrato cláusula decima quarta (fls. 14).

O art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 prevê a possibilidade de despejo liminar do locatário dentro do prazo de quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 ou no caso de extinção da garantia ou exoneração dela.

Portanto, como no presente caso o contrato está garantido por fiança, observo que não é o caso de acolhimento do pedido liminar.

Apesar do autor, na inicial, alegar que a cláusula é nula, uma vez que nomeado fiador inexistente, essencial pontuar que a certificação da validade de tal garantia é exclusivamente da parte locadora e que a suposta fraude/nulidade apenas poderá ser analisada no decorrer do presente feito, após oportunizado o contraditório e ampla defesa, até para que seja possível constatar se o ora réu fora conivente com tal fraude.

Em face disso, levando em conta que ao locador cabia se certificar da validade da garantia concedida e poderia, se preferisse, ter ajustado contrato sem garantia, o que lhe possibilitaria o despejo liminar, mas assim não o fez, entendo que o pedido de despejo liminar deve ser, por ora, indeferido.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar a ação dentro do prazo de 15 dias, dando-se ciência acercado pedido aos eventuais sublocatários e fiadores(caso não tenham sido incluídos no polo passivo).

O(s) requerido(s)deverá(ão)ser cientificado(s)de que poderá(ão)purgar a mora para evitar a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91.

Para o caso depurgação damora no prazode quinze dias a contar da citação,fixo os honorários do advogado do locador em 10% sobre o valor do débito.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática deduzida na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Defiro os benefícios do artigo 212, §1º, do CPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência.

Servirá o presente como mandado/carta.

Intime-se.

Indaiatuba, 28 de agosto de 2023
29/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 05:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005919-73.2021.8.26.0053

Zita Gabriela Xavier da Cunha Castro

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luciana Rossato Ricci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1021415-09.2023.8.26.0554

Em Segredo de Justica

Advogado: Adriana Augusto Ramos Torrezan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0005455-57.2021.8.26.0309

Julia Soares Campi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Azevedo Leite Godinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1093352-20.2022.8.26.0100

Mercado Credito Merchant Fundo de Invest...

Gleysse Jane Mesquita Diniz Souza

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1120755-61.2022.8.26.0100

Isabel Rosa de Oliveira

Yolanda Victoria Fuldauer Van Sitteren

Advogado: Tamara Segal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 12:19

Exibir Processo