30/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/06/2025 20:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:46

Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:28

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:58

Expedição de Carta.
11/09/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
28/01/2024 07:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:46

Ato ordinatório
15/12/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:26

Bloqueio/penhora on line
04/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
02/09/2023 08:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1592131-58.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Camellog Transportes e Logistica Ltda -

Vistos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra o Estado de São Paulo em que a parte executada alega, em suma, ser devedora de ICMS à exequente, em razão de tributo declarado e não pago.

Entretanto, a exequente incluiu juros de mora inconstitucionais, razão pela qual as CDAs referentes aos seus débitos não mais ostentam liquidez, certeza e exigibilidade.

Sustenta, ainda, que a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS é inconstitucional, razão pela qual as CDAs são nulas.

Requer, ao final, o acolhimento da exceção para seja extinta a execução.

A excepta impugnou a exceção. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A matéria foi objeto de julgamento em controle de constitucionalidade no C.

STF, em que se confirmou a tese de que os Estados-Membros excedem sua autonomia quando fixam índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (conferir RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442).

Nesse mesmo diapasão, o E.

TJSP entendeu em incidente de inconstitucionalidade local que os artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, ao dar nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais resguardavam indevidamente a SELIC como patamar mínimo (em lugar de máximo).

Apontou-se, inclusive, que a fixação originária de 0,13% ao dia contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente (TJSP.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Interessadas: Fazenda do Estadode São Paulo e Distribuidora Automotiva S/A.).

Assim, a exigência de juros de mora acima do determinado pela taxa SELIC deve ser tida como indevida.

No entanto, não é o caso dos autos, uma vez que o tributo é posterior a 31/10/2017, quando já em vigor a Lei Estadual nº 16.497/2017, que autoriza o Estado a cobrar juros nos limites da Selic, nos seguintes termos: Artigo 1º -Passam a vigorar, com a redação que segue, osdispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1° de marçode 1989: § 1º- A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladamensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendidoqualquer período de tempo inferior a um mês; As CDAs foram inscritas após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.497/2017, sendo que a excipiente não comprovou o alegado excesso de execução.

Logo, milita em favor do fisco a presunção da verdade, sendo necessária prova para desconstituí-la.

E tendo em vista que o meio escolhido não admite dilação probatória, não resta alternativa senão a rejeição da exceção.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Juros de mora.

Inscrição em dívida ativa no ano de 2019, militando em favor do Fisco a presunção de que foi observado o disposto na Lei 16.497/2017.

Necessidade de prova para desconstituir a presunção que emana da dívida regularmente inscrita.

Impossibilidade dentro da estreiteza da via eleita.

Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2048718-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Agravo de instrumento.

Execução Fiscal.

ICMS.

Exceção de pré-executividade não acolhida na origem.

CDAs expressas acerca da aplicação da taxa SELIC como critério de cálculo dos juros moratórios, nos termos da Lei Estadual nº 16.497/17, não havendo que se falar da inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009.

Irresignação do executado.

Inadmissível.

Alegado excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado na origem e que exige dilação probatória, admissível, apenas, em sede de embargos à execução.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257684-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Suspensão da exigibilidade de crédito tributário -Débito de ICMS inscrito na dívida ativa em fevereiro de 2019, ocasião em que já estava em vigor a Lei Estadual n.º 16.497/17, disciplinada pelo Decreto Estadual n.º 62.761/17, que estabelece que a taxa de juros de mora seja equivalente, por mês, à Taxa SELIC - Dessa forma, a discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/09 parece não aproveitar à Agravante - Ausência, portanto, de requisito indispensável à concessão de tutela provisória de urgência, ante os termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil - Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010089-53.2020.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) E no tocante à possibilidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, melhor sorte não assiste à excipiente.

Referida inclusão mostra-se perfeitamente admissível, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação.

Nesse sentido os precedentes do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO Execução fiscal ICMS Recurso contra decisão que acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade para afastar os juros acima da Selic Empresa visa a não incidência de PIS e COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS e a declaração de nulidade da CDA Caso em que após o recálculo da CDA, esta preenche todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e não padece de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa A inclusão das contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS configura mero repasse econômico que integra o valor da operação - Questão que não se confunde com o decidido no julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69) - Correção da decisão que acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade Crédito tributário constituído regularmente Ausência de nulidades - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2173849-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS Exceção de pré-executividade Rejeição Ausência de ilegalidade na inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Mero repasse econômico que integra o valor da operação Jurisprudência sedimentada do STJ Precedentes deste E.

Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189118-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS NO PATAMAR DE 20% - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA REFERIDA VERBA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO PARCIAL CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA NECESSIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NO PARTICULAR. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080335-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS-ST declarado e não pago.

Desnecessidade de qualquer procedimento prévio para inscrição da dívida e para o ajuizamento da execução.

Súmula nº 436 do STJ.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Contribuições Sociais.

Pretensão da Fazenda de inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS.

Admissibilidade.

ICMS, que integra o preço e consequentemente, o faturamento, compondo a base de cálculo da COFINS, sendo, pois, hipótese inversa do alegado pela agravada.

Art. 2º da LC nº 70/91 e art. 2º da Lei Federal nº 9.178/98.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004888-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) É importante salientar que o RE 574706/PR pacificou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não o contrário.

Sendo assim, a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS é admissível.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO.

No prazo de cinco dias promova a executada o pagamento do débito.

Intime-se.
23/08/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
27/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 18:51

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:50

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 07:52

Expedição de Certidão.
11/03/2023 23:22

Expedição de Carta.
11/03/2023 21:27

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2023 21:22

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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