23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gislene da Silva Lopes (OAB 282600/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1001130-68.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Queiroz Rafael, Eduarda Cortez do Nascimento - Reqdo: Loteamento Bella Cravinhos I Ltda - Ante todo exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a decisão de tutela de urgência de fl. 72 e: i) declarar a resilição do contrato de venda e compra celebrado entre as partes (fls. 19/58), referente ao lote nº. 20, quadra 9 do Loteamento Bella Cravinhos, com a consequente inexigibilidade das parcelas do contrato e a devolução da posse do terreno à parte ré; ii) condenar a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora (fls. 62), em até 12 (doze) parcelas, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C.

STJ).

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na ordem de 10% sobre o valor da condenação.
22/08/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2023 13:46

Conclusos para julgamento
12/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:30

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2022 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 16:08

Expedição de Carta.
06/09/2022 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
11/07/2022 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 15:33

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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